Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). TABELA DE INDIVIDUALIZAÇÃO (Márcio Severo Marques): JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 49), são as seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas:…

Formulário 7 (5a feira) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em dezembro/2009. Caged (meio eletrônico) Pagamento do IPI apurado no mês de dezembro/2009 incidente sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo). Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da…

CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ....

Contabilidade Tributária. Entendendo o Sistema Tributário Nacional. Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária. O que é tributo. Entendendo a Lógica dos Tributos PIS/PASEP e COFINS, ICMS, IPI e ISS. Entendendo a Lógica dos Tributos PIS/PASEP e COFINS, ICMS, IPI e ISS. Tributos sobre o Comércio Exterior II e IE. Tributos incidentes sobre Remuneração do Trabalho FGTS e INSS. Programa 2º bimestre Tributos incidentes sobre o Patrimônio IPVA, IPTU, ITR e…

permitirá a aferição do quantum tributário a pagar. Naturalmente, avoca a inafastável previsão em lei, em homenagem ao princípio da legalidade tributária (art. 97, IV, do CTN), cuja mitigação se dá apenas no caso dos tributos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustível e ICMS-Combustível). O IPTU, no plano das alíquotas, por não fazer parte do rol retrocitado, não pode se distanciar da estrita legalidade. Quanto à possibilidade de variação das alíquotas, a Constituição Federal…

de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que está embutido no valor da compra. Isto ocorre, por exemplo, com o ICMS, IPI e ISS. IMPOSTOS ESTADUAIS Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e…

Para que servem os impostos 5 Incidência dos impostos 5 Impostos no Brasil 5 IOF 6 Competência Tributária IOF 6 Incidência do IOF 6 Não Incidência do IOF 7 Fato Gerador do IOF 7 Contribuintes do IOF 7 Aliquota do IOF 8 Base de Cálculo do IOF 8 Isencões do IOF 8 IPVA 9 Competência do IPVA 9 Fato Gerador do IPVA 9 Contribuinte do IPVA 9 Aliquota do IPVA 9 Isenção do IPVA 10 ISSNQ 11 Competência Tributária do ISSNQ 11 Incidência do ISSNQ 11 Não Incidência do ISSNQ 11…

a adoção de um sistema de economia legal. Três são as finalidades do planejamento tributário: 1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros, pois a partir de janeiro/1996 eles não sofrem incidência do IR nem na fonte nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do…

..............10 3.5.LEI.................................................................................................................10 3.6.REGIME DE TRIBUTAÇÃO..........................................................................10 3.7.IPI..................................................................................................................11 3.8.FATO GERADOR..........................................................................................12 3.9.BASE DE CÁLCULO..

impostos: UNIÃO ART. 153, CF II – Imposto sobre Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. IE – Imposto sobre…