Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

obrigações acessórias ( demais obrigações, tais como o preenchimento de livros e documentos fiscais). No site www.fazenda .mg.gov.br o contribuinte encontra toda a legislação e outras informações importantes sobre o imposto. Em síntese, o campo de incidência do tributo alcança as seguintes operações e prestações: A) Operações de Circulação de mercadorias O imposto incide sobre todas as etapas de circulação de mercadorias. ( Plurifasia ). Assim, não importa a razão da saída da…

INCLUSOS O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); •…

gerador, que merecem comento. O aspecto material, nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. Mas deve ser pontuado que o produto deve destinar-se ao consumo interno, sob pena de não incidência do imposto ora em análise. ALÍQUOTAS O Poder Executivo é o ente competente para a alteração das alíquotas do imposto em comento, conforme Constituição, em seu artigo 153, §1º, dispositivo este que ainda estabelece que serão…

pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, ao Simples Nacional implica recolhimento mensal, por intermédio de documento único de arrecadação, do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), da contribuição para o Programa de Integração Social a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei 8.212/1991, do imposto sobre operações relativas à…

unidade de bens diversos do dinheiro, ou em unidade de serviços. Em outras palavras, nosso Direito desconhece os tributos in natura e in labore. O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito instituído em lei. Só a lei pode instituir o tributo. Isto decorre do princípio da legalidade, prevalecendo o Estado de Direito. Nenhum tributo será exigido sem que a lei…

PIS/PASEP/COFINS - INCIDÊNCIA CUMULATIVA Neste trabalho abordaremos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta, no regime cumulativo, com base nas normas previstas na IN SRF 247/2002 e demais fontes citadas no texto. 2. CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de…

..................................... 24,41,42,46 IOF - Impostos sobre Operações Decorrentes de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Imobiliários ................................................................................ 41,42,61,62 IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados ............................... 54,56,60,61,76,87 IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano .................................................. 44,45,49 IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de…

com prestação de serviços municipais (ICMS x ISS); 3.2.2.2 Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 3.2.2.3 Prestação de serviços de comunicação; 3.2.2.4 Incidência sobre a importação de mercadoria ou bem; 3.2.2.5 Incidência sobre as cooperativas de consumo; 3.2.2.6 Incidência sobre energia elétrica, derivados de petróleo, lubrificantes, combustíveis e minerais; 3.2.3 Aspecto temporal; 3.2.4 Aspecto espacial; 3.2.5 Aspecto pessoal: 3.2.5.1 Súmula…

b) determinação do sujeito passivo principal da obrigação tributária c) fixação de conceitos de incidência, não incidência e isenção d) determinação do regime jurídico da obrigação tributária :alíquota, base de cálculo, isenções, etc. e) classificação de impostos em diretos e indiretos, Tc.... O fato gerador pode ser apresentado em dois planos: abstrato e concreto. Plano Abstrato: Hipótese de incidência tributária – refere­se àquele fato previsto em lei. Determina hipoteticamente…

estabelecer alíquotas diferenciadas para as hipóteses de incidência de acima descritas. http://jus.com.br/revista/texto/4050/iof-operacoes-de-cambio-como-fato-gerador-do-imposto IOF tem NATUREZA predominantemente extrafiscal por servir de importante instrumento estatal de controle e interferência no domínio econômico, principalmente, na manipulação da política de crédito em nosso país http://www.sbpcnet.org.br/livro/62ra/resumos/resumos/3289.htm IPI – Imposto sobre Produto…