Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Existem impostos que excepcionam tal princípio como: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Princípio da seletividade O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, conforme expresso no artigo 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal. Princípio da anterioridade A…

UCAM Data:25/11/14 Aluno: Douglas da S. Tomé Curso: Ciências Contabeis ELISÃO A Elisão consiste na prática de atos lícitos para a economia de tributos, onde é anterior a incidência tributária. Segundo SABBAG esta tem o objetivo de impedir a ocorrência de um determinado fato gerador sendo por exclusão do contribuinte ou somente pela redução do montante tributário a ser pago, referindo-se as condutas lícitas do planejamento do imposto ou economia deste. MACHADO explica que é o ato de supressão

previsto no artigo 155, capitulo II § 2º, XII da Carta Magna, estabelecendo competência aos Estados Membros e ao Distrito Federal a instituição do ICMS. Surgiu na Constituição Federal de 1934 como IVC ( Imposto sobre Venda e Consignação), com natureza mercantil, sua venda era tida como um fato gerador distinto, incidindo em todas as fases de circulação, ou seja, do produtor até o consumidor final. O IVC era exigido, repetidamente sobre a base de calculo integral. Com o intuito de…

também conhecido como arrendamento mercantil, é um contrato pelo qual o cliente adquire o direito de utilizar um produto e que, no final do contrato, ele pode optar por renovar o contrato ou comprar ou não o bem. Assemelha-se a um aluguel, mas com a opção de adquirir o bem no término do contrato. 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO Simulações. 3.2 EXEMPLO DE FIGURA a) São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: NA…

Especificas....................................................................................................9 2 – Imunidade de Contribuições Especiais..............................................................................9 2.1 – Imunidade de IPI..............................................................................................................9 2.2 – Imunidade de…

(sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte). O Simples Federal é o antigo simples, chamado assim por que unifica o pagamento de tributos federais: IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Juridica), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido), COFINS (Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social) e PIS (Programa de Integração Social) e também o recolhimento da parte…

ordinária., o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. NÃO INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade…

imposto de renda, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado na escrituração mercantil, com observância dos preceitos da lei comercial. A determinação do lucro real deve ser precedida da apuração do lucro líquido de cada período base (na escrituração mercantil), com observância das disposições das leis comerciais, e a constituição da provisão para o imposto de renda. A partir do ano-calendário de 1999 a…

éexclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou do Distrito Federal (art. 53a 155 da CF). Como exemplo de imposto podemos citar:a. ICMS ⇒ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de competência privativa dos Estados e Distrito Federal; b. IPI ⇒ Imposto sobre Produtos Industrializados de competência da União; ec. IPTU ⇒ Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana de competência dosMunicípios. 2.2.2 Taxa É uma espécie de tributo vinculado e, está definida nos…

trabalhos realizados pelo departamento fiscal: * Escrituração do registro de entrada por microcomputador; * Escrituração dos registros de saída; * Escrituração de resumo de apuração do ICMS; * Escrituração de resumo de apuração do IPI; * Escrituração de Livro de Inventário; * Escrituração de Livro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências; * Emissão da GIA eletrônica de apuração de ICMS; * Emissão da GIA - Interestadual eletrônica…