Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

Respostas: Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária…

n°123/2006 consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n ° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$…

exceções e exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS como PIS - Substituição Tributária, e PIS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos). A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas…

reconhecidas em relação aos mesmos. Outros Pronunciamentos podem exigir o reconhecimento de um item do ativo imobilizado com base numa abordagem diferente da usada no Pronunciamento CPC 27. Por exemplo, o Pronunciamento téncico CPC 6 Operações de Arrendamento Mercantil exige que uma entidade avalie o reconhecimento de um item do ativo imobilizado arrendado com base na transferência dos riscos e benefícios. em outros aspectos do tratamento contábil para esses ativos, incluindo a…

econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. • (CTN – art. 43 da Lei 5.172/66) Em relação às Pessoas Jurídicas, a ocorrência do fato gerador se dá pela: Obtenção de resultado positivo (lucros) em suas operações industriais, mercantis ou de prestação de serviços; Dos acréscimos patrimoniais decorrentes de ganho de capital (Receita não Operacionais). RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE A tributação existe para que a união, estados e municípios possam pagar os gastos…

segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas. Fato gerador O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e…

desenvolvimento; caixas econômicas; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedade de crédito imobiliário; sociedades corretoras de títulos, valores imobiliários e câmbio; distribuidoras de títulos e valores mobiliários; empresas de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; empresas de seguros privados e de capitalização; e entidades de previdência privada aberta;  Que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;  Que, autorizadas pela…

o tributo correspondente e se ressarci cobrando de terceiro através da inclusão do imposto no preço. 1. tRIBUTOS federais Tributos federais são aqueles de competência da União, sou seja, cabe a ela instituir e cobrar estes tributos. 1. ipi – imposto SOBRE importação O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação,…

Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, IV, da Constituição Federal). Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: - com o…

...............................................................................................20 2.3.2.4 ALUGUEIS DE PRÉDIOS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS..........................................20 2.3.2.5 DESPESAS FINANCEIRAS E PRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL..20 2.3.2.6 DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO....................................................................20 2.3.2.7 EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMOVÉIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS.....20 2.3.2.8 BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO..........