Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

submetidas ao regime do Simples (Lei 9.317/96), que recolhem a contribuição, além de outros tributos federais. (IRPJ, CSLL, PIS e IPI) num único código de arrecadação que abarca todos esses tributos. A incidência do COFINS é direta e não cumulativa, com apuração mensal. As empresas que apuram o lucro pela sistemática do Lucro Presumido, no entanto, trabalham com a incidência da COFINS pela sistemática cumulativa. Algumas atividades e produtos específicos também continuam na…

(2000, pág. 55) descreve o planejamento tributário da seguinte forma, “és natureza ou essência do planejamento fiscal - ou tributário, consiste em organizar os empreendimentos econômico-mercantis das empresas mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se assim, de um comportamento técnico e…

70/91 e regulamentada pela lei nº 9.718/98. A contribuição que vai para a COFINS tem como fato gerador o auferimento de receita pela empresa, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil da empresa. Há três hipóteses de incidência distinas: a. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; b. o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; c. a arrecadação mensal de receitas…

relativas de mercadorias são aquelas que movimentam coisas móveis e corpóreas com destino ao consumo, na cadeia produtiva, desde a produção passando por todas as fases até o seu uso final. FATO GERADOR OU INCIDÊNCIA O fato gerador definido como aspecto objetivo da hipótese de incidência que representa “uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez efetivada promove o surgimento da obrigação tributária”. Essa definição é encontrada no art. 114 do Código Tributário…

Competência tributária A competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os…

seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real. A parcela do lucro real que exceder ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais no respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento), ou seja, o valor do lucro que for superior a R$20.000,00 mensais deve ser aplicado a uma taxa de dez por cento para ser calculado o adicional. O adicional aplica-se,…

exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A POLÊMICA DA TRIBUTAÇÃO PELO PIS E COFINS DOS CRÉDITOS DA LEI 9.363/96 A Lei 9.363/96[->5] concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Entretanto, no…

os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991 e o art. 25 da Lei n o 8.870, de 1994. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações…

001 IR Retido na Fonte a Compensar 1.1.2.08.002 CSLL Retida na Fonte a Compensar 1.1.2.08.003 Pis/Pasep Retido na Fonte a Compensar 1.1.2.08.004 Cofins Retida na Fonte a Compensar 1.1.2.08.005 ICMS a Compensar (Conta Gráfica) 1.1.2.08.006 IPI a Compensar (Conta Gráfica) 1.1.2.08.007 Pis/Pasep a Compensar (Conta Gráfica) 1.1.2.08.008 Cofins a Compensar (Conta Gráfica) 1.1.2.08.009 IRPJ Estimado a Compensar 1.1.2.08.010 CSLL Estimada a Compensar 1.1.2.08.011 Tributos…

Fornecedores 1.1.3.06.001 ... 1.1.3.7 Adiantamentos a Empregados 1.1.3.07.001 Salários 1.1.3.07.002 13º Salários 1.1.3.07.003 ... 1.1.3.8 Empréstimos a Empregados 1.1.3.08.001 ... 1.1.3.9 Tributos a Recuperar/Compensar 1.1.3.09.001 IPI a Recuperar 1.1.3.09.002 ICMS a Recuperar 1.1.3.09.003 PIS-Pasep a Recuperar 1.1.3.09.004 Cofins a Recuperar 1.1.3.09.005 Imposto de Renda Retido na Fonte 1.1.3.09.006 Imposto de Renda Pago por Estimativa 1.1.3.09.007 …