Arrecadação Microempresa

de governo. O federal é responsável pela arrecadação de impostos sobre a renda, produtos industriais, comércio exterior, caráter regulatório e outros tributos específicos. A receita estadual coleta impostos sobre o consumo e a circulação de bens, ao passo que o municipal se responsabiliza pela tributação do patrimônio físico e recolhe impostos incidentes sobre a renda de serviços (GIAMBIAGI; ALÉM, 2000). A União é responsável pelo maior volume de arrecadação bem como pela transferência…

complementar 123 A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. A Lei Geral uniformizou o conceito de Micro e Pequena Empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual. A Microempresa será a sociedade empresária, a…

legislação infraconstitucional, a decisão do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema, e o impacto social e econômico consequente dessa vedação. A constituição dispõe que às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser conferido tratamento fiscal e administrativo favorecido. O critério utilizado para definir o que são microempresas e empresas de pequeno porte é o valor do faturamento anual, porém a lei que institui o sistema simplificado discrimina e exclui de sua abrangência…

Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB 0043) – Prática do Módulo V 20/08/2012 RESUMO O presente trabalho de pesquisa bibliográfica faz uma abordagem sobre a importância do conhecimento da Contabilidade Tributária pelos gestores das Microempresas - ME’s. No desenvolvimento do trabalho será apresentado também os cálculos e a estrutura dos impostos, bem como analisar a tributação do ICMS de uma empresa tanto no Regime Simples Nacional, como também no Regime Lucro Presumido.…

tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substituiu, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei…

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…

.................................................. XX XX 1 INTRODUÇÃO As Contribuições arrecadadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das…

CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA LAYLA KAMILA SANTOS RAFAELA MANCINI TRÈS TAÍSA DO AMOR COSTA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ARACAJU-SE 2011 BIANCA VIEIRA MELLO CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA LAYLA KAMILA SANTOS RAFAELA MANCINI TRÈS TAÍSA DO AMOR COSTA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, ministrada pela professora…

No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…

Resumo: O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais