Arrecadação Microempresa

EMPRESA_____________6 6.0 - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL______________7 6.1 - O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA_________________9 6.2 - TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SUPER SIMPLES___________________10 6.3 - MODELO DE DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL)_______________________________________________________11 1.0 - INTRODUÇÃO Nosso trabalho tem o objetivo principal de aprofundar nosso conhecimento sobre a…

O que é o Simples Nacional? Introdução O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Administração e Características É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal

conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. VANTAGENS Dentre outras, as vantagens do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes podem ser resumidas como segue: Dentre…

Simples Nacional Microempresa Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de até R$ 360mil anualmente. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido em políticas de incentivo aos microempresários. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS –NÍVEL MUNICIPAL • Busca prévia de local; • Formulário do Alvará e Documento de Arrecadação; • Formulário de Inspeção Sanitária e Documento de Arrecadação •…

estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas…

O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados…

tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei…

de ICMS, integrando-os ao Simples Nacional, desde que sejam melhores do que as alíquotas do novo Sistema de Tributação. O grande diferencial do SIMPLES NACIONAL é a aglutinação de até 08 (oito) tributos em uma única arrecadação, incluindo as Obrigações Acessórias. A arrecadação única inclui os seguintes tributos: a) IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; b) IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; c) CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; d) PIS…

contribuição previdenciária, nos moldes fixados pelo art. 31 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9711/98, uma vez tratar-se de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições -SIMPLES. 2. "O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade…

simplificado, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como Simples Nacional. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. …