Arrecadação Microempresa

................................................................................................9 2.2 Atos legais que disciplinam a sistemática do Simples.............................................................9 2.3 O que se considera Microempresa para efeito de Simples.....................................................10 2.4 O que se considera Empresa de Pequeno Porte para efeito de Simples.................................10 2.5 Tributos e contribuições inclusos no…

Largo 2013 INTRODUÇÃO Para que as empresas possam obter as vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Da mesma maneira, empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o…

LEI GERAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Conforme o disposto no artigo 3º da Lei Geral consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: • Microempresas: tem que obter, em cada ano, receita bruta igual ou inferior a 240.000,00; • Empresas de pequeno porte: tem que obter, em cada ano

Simples Nacional O simples Nacional ou ‘‘ supersimples’’, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável ás Microempresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n.º 123, publicada em 14 de Dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados, União, Estados, Distritos, Federal e os Municípios. O simples nacional não é um tipo de ‘‘imposto’’, nem um tipo de ‘’tributo’’; também não é ‘‘isenção’’ ou ‘‘conjunto de…

também inibia potenciais empreendedores, que optavam por aplicar seus recursos em poupança, em vez de explorar uma atividade empresarial. A partir da Constituição de 1988, significativas mudanças foram introduzidas na legislação tributária das microempresas e das empresas de pequeno porte, estimulando o surgimento de novos empreendimentos. A carga de impostos foi reduzida e os procedimentos de apuração e pagamento desses tributos foram simplificados. Isso facilita muito o controle e…

DOCENTE CLEYTON WILSON. Belém 2012 1. Introdução O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das…

Regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte* Renata Guedes Barreiros Sumário Introdução Desenvolvimento Capítulo 1- Tratamento Tributário das ME e EPP 1.1- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES 1.2- Recolhimento e percentuais 1.3- Data e Forma de Pagamento 1.4- Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos 1.5- Opção pelo SIMPLES 1.6- Das Vedações à Opção 1.6.1- Exclusão do SIMPLES Capítulo 2- Atividades de Arrecadação,…

tentativas de simplificação do mecanismo de arrecadação dos tributos e, conseqüentemente, de torná-lo mais eficiente, destacamos a substituição tributária. Através desse regime, o Fisco recebe o tributo não diretamente do contribuinte que pratica o fato gerador concreto descrito na hipótese de incidência, mas, de um terceiro, a quem a lei determina a responsabilidade pelo recolhimento de tributo alheio. As razões pelas quais o Fisco opta pela arrecadação diretamente de um terceiro, e não…

MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) Enquadramento de empresário como ME ou EPP O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30

00 por mês de atraso", alerta o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Domingos Orestes Chiomento. A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos…