Arrecadação Microempresa

direito a aposentadoria, mostrando o que é necessário para tal procedimento como, tempo, idade e contribuição ao INSS. Além disso, há uma análise a respeito da lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de alterar dispositivos das Leis nºs8. 212 e 8.213. No art. 13 do simples nacional, têm alguns impostos que estão vigorados na lei complementar 123, que são: declaração de pessoa jurídica,…

tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a…

instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive alterando dispositivos da CLT e demais leis que tratavam do mesmo assunto. O que se pretende neste trabalho é avaliar os prós e contras da adesão ao Simples Nacional, avaliando a migração do Simples Federal para O Simples Nacional, sem a intenção de recomendar totalmente a opção, nem levantar a bandeira da negação à Lei. PALAVRAS-CHAVE: Simples Nacional; Simples Federal; Microempresa, Pequeno Porte.…

comprovar o tempo de contribuição, o trabalhador urbano deve ter 65 anos de idade, se for homem, e 60 anos, se mulher, cumprindo assim todos os requisitos para a aposentadoria. 6 ANALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL As microempresas e as empresas de pequeno porte sempre foram e são peças fundamentais para a economia nacional. Segundo uma pesquisa do SEBRAE, intitulada de “LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – O início de um ciclo de desenvolvimento para os…

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS ANEXOS ALÍQUOTAS E FATURAMENTO às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no…

123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...........................7 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA.............................9 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL...........................10 6.3 MODELO DO ( DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL )......................................................................................................10…

da Receita Federal do Brasil. Simples Nacional. Disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/SobreSimples.aspx. Acesso em: 18 de Novembro 2013. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É…

O SIMPLES (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte) é o nome fantasia dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 através de medida provisória e convertida em Lei nº 9.317, de 1996 pelo governo do Brasil cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. 1 Índice [esconder] 1 Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" 2 Simples Nacional: o…

Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, caso a receita bruta de sua atividade não ultrapassar R$ 240.000,00 (microempresa) ou R$ 2.400.000,00 (empresa de pequeno porte) e respeitando os demais requisitos previstos na Lei. Nesse regime, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de…

REFERENCIAL TEÓRICO 7 3.1 Simples nacional 7 3.2 Empresa de pequeno porte 7 3.3 Tributos 8 3.4 CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) 8 3.5 Pequenas e médias empresas 9 3.6 Receita bruta 9 3.7 Documento de arrecadação do simples nacional (DAS) 9-10 3.8 Obrigações acessórias 10 3.9 Microempresa (ME) 11 3.10 Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) 11 4 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 12 4.1 Treinamento e orientações recebidas 13 4.2 Registro dos dados fiscais…