Arrecadação Microempresa

O que é a Lei Geral A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. A Lei Geral foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo. Já atravessou quatro rodadas de alteração (Leis…

fala do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de…

fiscalização descreve na Infração 02, que a impugnante é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Já na Infração 03, se verifica a contradição, com a informação de que o contribuinte não é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – Folha 218. 3 – que não…

FRANQUIAS: SUA EXPANSÃO E IMPACTOS NO SIMPLES NACIONAL QUANTO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS Glória Maria Matioli Silvia Helena Borin Gibeli Vander Carlos de Oliveira Curso: Ciências Contábeis Polo: Lafaiete - Ribeirão Preto / SP Orientador: Profa. Esp. Gisele Barros Ferrari RESUMO O presente trabalho objetiva apresentar uma percepção do impulso das Franquias, a inserção desta modalidade como propulsão, geração de riquezas e arrecadação de impostos. No universo brasileiro…

complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispenso ás microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – á apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Estados, do Distrito federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações…

vigor a parte tributária do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, que revogou as legislações anteriores, com o intuito de simplificar e desburocratizar o tratamento de tais empresas. Para os fins do disposto na Lei, o conceito de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) está relacionado com a Receita Bruta anual, onde Microempresa é aquela cuja Receita Bruta anual é até R$…

Supermercado Bom Preço Ltda., se encaixa nas diretrizes da Lei Complementar 123/2006, possibilitando caso necessário de usufruir das vantagens que possui. O “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, de acordo com a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, auxiliando assim mais uma vez na equivalência das…

o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Imposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação das empresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), podendo ser trimestral ou mensal. Confira mais detalhes no site do Banco…

Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa aufira, em cada ano-calendário, receita…

instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive alterando dispositivos da CLT e demais leis que tratavam do mesmo assunto. O que se pretende neste trabalho é avaliar os prós e contras da adesão ao Simples Nacional, avaliando a migração do Simples Federal para O Simples Nacional, sem a intenção de recomendar totalmente a opção, nem levantar a bandeira da negação à Lei. PALAVRAS-CHAVE: Simples Nacional; Simples Federal; Microempresa, Pequeno Porte.…