Arrecadação Microempresa

123, de 14 de dezembro de 2006. O simples nacional foi criado para unificar, já que através do mesmo ficou instituído o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas de pequeno porte - simples nacional, através do simples nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação os seguintes impostos e contribuições: IRPJ/IPI/CSLL/COFINS/PIS/PASEP/CPP/ICMS/ISS. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a…

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Municipal: • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ele disponibiliza no seu portal dois aplicativos que são úteis para o empresário, na qual realiza o calculo devido e a geração da guia de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), podendo o próprio empresário ter acesso a essas fontes. Sendo disponíveis também porcentagens de alíquotas para melhor clareza das informações de quem o procura. Palavras chaves: Simples Nacional;…

tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. O objetivo geral dessa pesquisa de campo é verificar se a empresa escolhida para realização do trabalho encaixa-se nas exigências de caracterização de uma empresa de pequeno porte, ou microempresa, podendo usufruir das vantagens do Simples…

Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Trabalho apresentado como requisito parcial para composição de nota da disciplina do Núcleo interdisciplinar de atividades independentes da primeira série do Curso Bacharelado em Ciências Contábeis da UEG – Unidade Universitária de Jaraguá. Professora: Eliene Maria da Silva Campos. ÇÃO ............................

INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007. A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CF, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, ao Simples Nacional implica recolhimento mensal, por intermédio de documento único de arrecadação, do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), do imposto sobre…

123 6.1. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao…

normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de…

Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A QUEM COMPETE REGULAMENTAR O SIMPLES NACIONAL? Ao Comitê Gestor do Simples Nacional…

2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa, e da Empresa de Pequeno Porte. A mencionada lei diz respeito estabelecer normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte conforme mencionado em seu art.1°, incisos I, II e III. No art.3° encontramos claramente a definição de microempresa e empresa de pequeno porte: Art.3°. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno…