Arrecadação Microempresa

Logo enviarei algum excelente trabalho! No momento estou desenvolvendo um sobreo Simples Nacional O que é Simples Nacional ? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um…

características básicas das MPE atuantes no Brasil, comparando-as com a experiência dos países da OCDE. Com base em dados recentes, buscase mensurar os impactos da implementação do regime de tributação simplificada sobre o mercado de trabalho, a arrecadação tributária e sobre os custos da administração tributária. Os resultados obtidos são úteis tanto para definir o grau de acerto na adoção da medidas em análise como para indicar a necessidade, ou não, de ajustes corretivos. ABSTRACT …

Res. CGSN 4/07 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 30.05.2007 D.O.U.: 01.06.2007 Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de…

Quais as condições necessárias e suficientes para uma empresa ingressar no Simples Nacional? Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. O Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Empresa de pequeno porte (EPP) é a…

da Lei Complementar 123 Através da Lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) obtiveram tratamento diferenciado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação aos aspectos tributários a lei instituiu um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais (Simples Nacional),…

11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, firmou a tese de que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que constitui "nova…

RESUMO No trabalho apresentado foi abordado o Regime Simples_ Regime de Tributação que consiste em dar um tratamento diferenciado ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; previsto na Lei Complementar nº123 de 14.12.2006 e aplicável a partir de 01.07.2007. Onde através de um único documento de arrecadação, o micro ou pequeno empresário pode pagar seus tributos, salvo exceções para as empresas que tiveram mais de um estabelecimento; essas empresas a depender da atividade

O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições: • Tributos da Competência Federal :: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; :: Imposto sobre Produtos Industrializados

EDSON AZEVEDO DE LUCENA IURI DE LUCENA TEIXEIRA LINDOMAR GONÇALVES DE LIMA TAYRONE BATISTA DE ARAÚJO SIMPLES NACIONAL CAICÓ-RN 2014 CONCEITO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro…

COMPLEMENTAR 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a…