Argumento Contrario Sensu

Esses últimos reclamam do "peso" das mudanças no orçamento familiar. Se a PEC for aprovada na íntegra, os novos benefícios vão onerar pelo menos em 8% o custo com o empregado doméstico, por conta da obrigatoriedade do pagamento do FGTS. Outro argumento é que as novas obrigações trabalhistas aumentariam a ilegalidade na contratação desses profissionais. Atualmente, cerca de 70% das empregadas domésticas na Bahia não possuem carteira de trabalho assinada. Acredita-se que possa haver demissões em

disse-se e dizia isso Jó Joaquim. Reportava a lenda a embustes, falsas lérias escabrosas. Cumpria-lhe descaluniá-la, obrigava-se por tudo. Trouxe à boca-de-cena do mundo, de caso raso, o que fora tão claro como água suja. Demonstrando-o amatemático, contrário ao público pensamento e à lógica, desde que Aristóteles a fundou. O que não era tão fácil como refritar almôndegas. Sem malícia, com paciência, sem insistência, principalmente. O ponto está em que o soube, de tal arte: por…

processo de execução é uma tendência mundial e, no Brasil, um dos seus marcos iniciais foi a previsão do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, onde a efetivação é alcançada sem intervalo, isso sem mencionar nas chamadas ações executivas lato sensu e mandamentais, normalmente relacionadas a procedimentos especiais como as ações possessórias e o mandado de segurança. A multa, portanto, funciona como elemento de apoio às tutelas específicas e gera o cumprimento nos moldes do art.…

pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que era inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foi rejeitada pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas…

no processo de apreensão do objeto. Os métodos científicos, sob a perspectiva lato sensu, constituem-se nos instrumentos básicos e fundamentais que ordenam o pensamento do (sujeito) na relação com o objeto, de forma sistemática, os quais traçam, de maneira ordenada, o modo de proceder do cientista na busca da consecução de seu objetivo pré-estabelecido (resolução de um problema). Já na dimensão stricto sensu, os métodos constituem-se, também, nos procedimentos instrumentais para a…

família como a base da sociedade. (art. 266, caput, CF), dai a ingerência do estado por meio de normas cogentes ou imperativas. Caso 2 a) São parentes por afinidade. (art. 1595, §1º, CC) b) Sim, o parentesco se extingue. (art. 1595, § 2º, a contrario sensu, CC c/c art. 1521, II, CC) c) Não é possível, pois em linha reta, o parentesco por afinidade não se dissolve. (art. 1521, II, CC) Q.Obj. C 13/08/2012 AULA 3 – CASAMENTO Art 1514 -> 1535 CC Uma modalidade de constituição de…

conhecimento e baseamento nas normas. Problema externo: retórica jurídica. -Para decidir um conflito o juiz precisa qualificar o caso com raciocínio jurídico. -Hoje em dia o silogismo jurídico começa pela sentença onde posteriormente procuram-se argumentos que a justifiquem. Generalidade: as normas são criadas para atingir o maior numero de pessoas e não uma individual. Abstratividade: não pode se afastar da realidade. Norma geral: Elementos indeterminados Ex.: crime cometido no…

condenado pelo delito de injúria qualificada. Em apertada síntese, é o resumo do necessário. I – DOS FATOS: Excelência, inicialmente cumpre destacar que a causa de pedir da queixa-crime é divorciada da realidade fática. Usando de argumento contrario sensu, o querelado busca imputar crime onde não há, pois, na realidade, o querelado apenas ouviu ofensas que lhe foram anteriormente proferidas pelo querelante que comparava brasileiros a animais, afirmando que o exemplo…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior Por Rodrigo Lessa Vieira Rio de Janeiro 2009 1 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para conclusão do Curso de…

entregar a coisa, e o comprador, a pagar o preço. A relação jurídica estabelece-se justamente em função da escala de valores do ser humano na sociedade. Observa ORLANDO GOMES que a locução direito das obrigações, embora difundida, é impugnada sob o argumento de que põe o acento tônico num dos lados da relação jurídica, precisamente o passivo. Outros preferem denominá-lo direitos de crédito, salientando o aspecto ativo, incorrendo no mesmo vício de unilateralidade. A primeira,…