Argumento Contrario Sensu

CSE/UFSC. J17m Jacobsen, Alessandra de Linhares Metodologia do trabalho científico / Alessandra de Linhares. – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC, 2009. 118p. Inclui bibliografia Curso de Especialização Lato Sensu em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ISBN: 978-85-61608-91-0 1. Ciência – Metodologia. 2. Pesquisa. 3. Publicações científicas. 4. Documentação – Normalização. 5. Referências bibliográficas – Normas. 6. Educação a distância.…

veiculada em decisão prolatada antes da sentença ou na pendência da produção probatória, porém, nada impede que seja deferida através de cognição exauriente, especialmente quando conferida na sentença, após o esgotamento da apreciação judicial dos argumentos constantes dos autos, pelo menos em determinada instância. Ressalta-se também que a expressão tutela sumária refere, em verdade, uma técnica para concessão de determinada tutela jurisdicional de forma sumária. Ou seja, não…

responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que: (A) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu). Nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 206 § 3º, V, do Código Civi; SEMANA 14 - Responsabilidade Civil do Estado (Continuação). (OAB/ Exame Unificado) - O Estado do Rio de Janeiro, através de lei, declara que…

determinantes para a criação daquele norma jurídica. - O a contrario sensu: Este sim é o real componente da interpretação lógica, ou seja, será permitido conferir direitos ou determinar proibições interpretando pelo o que não está expressamente proibido ou permitido. Obtém-se a conclusão, através da exclusão. - O a fortiori: Segundo FRIEDE (2006): “pode ser resumido pela máxima do Direito segundo a qual “quem pode o mais pode o menos”. Estes argumentos acima elencados, neste método…

nos efeitos da coisa julgada, na legislação brasileira, a coisa julgada nas ações civis públicas se dá secundum eventum litis. Não fazendo coisa julgada a sentença proferida em ações coletivas julgadas improcedentes por insuficiência de provas. Ao contrario do que ocorre no sistema americano onde se tem o binding effect (efeito vinculante - espécie de coisa julgada erga omnes), pois se entende que a adequada atuação do representante produz resultado igual ao resultado que seria obtido se…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” (ESPECIALIZAÇÃO) A DISTÂNCIA GESTÃO DE EMPRESAS COM ÊNFASE EM QUALIDADE INTRODUÇÃO À ESTATÍSTICA BÁSICA COM R Eric Batista Ferreira Marcelo Silva de Oliveira Universidade Federal de Lavras - UFLA Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE Lavras - MG 2008 ii EDITORA - UFLA/FAEPE - Gestão de empresas com ênfase em qualidade Parceria Universidade Federal de Lavras - UFLA Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e…

vem requerer a V. Exa. a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com arrimo nos arts. 475-N, III; 475-J, do CPC; e, 52, IV e ss, da Lei nº 9.099/1995, em face de JUJU E MUMU, também já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, com base nos argumentos fático-jurídicos a seguir expostos: 1. Em 11.10.10, a MM Juíza exarou sentença na qual reconhecera o direito à indenização do ora Exeqüente face aos Executados, por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2. Passado…

último aspecto, o trabalho pioneiro é o de Carvalho Pinto (Normas Gerais de Direito Financeiro, ed. Prefeitura d o Município de São Paulo, 1949, p. 24), que ensaia u m a delimitação por via negativa, conduzindo o raciocínio c o m base no argumento a contrario, nos seguintes termos: "a. não são normas gerais as que objetivem especialmente u m a ou algumas dentre várias pessoas congêneres de direito público, participantes de determinadas relações jurídicas; b. não são normas 246 …

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” (ESPECIALIZAÇÃO) A DISTÂNCIA GESTÃO DE EMPRESAS COM ÊNFASE EM QUALIDADE INTRODUÇÃO À ESTATÍSTICA BÁSICA COM R Eric Batista Ferreira Marcelo Silva de Oliveira Universidade Federal de Lavras - UFLA Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE Lavras - MG 2008 ii EDITORA - UFLA/FAEPE - Gestão de empresas com ênfase em qualidade Parceria Universidade Federal de Lavras - UFLA Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e…

na totalidade dos atos praticados pelos agentes do Poder Judiciário. Sustenta-se ainda o entendimento da Suprema Corte de que o Estado é irresponsável por seus atos jurisdicionais. Porém isso já encontra resistência na doutrina, além de que, os argumentos hoje utilizados pelos juristas que defendem a tese da irresponsabilidade em decorrência da atividade jurisdicional não tem um embasamento suficientemente forte para sustentar essa teoria. Sendo assim, além de ser justo que o Estado se…