Argumento Contrario Sensu

valorativamente". (Conflito de normas, cit., p. 50). Na realidade, o critério da especialidade é de suma importância, pois também está previsto na Constituição Federal de 1988. O art. 5 º do Texto Maior consagra o princípio da isonomia ou igualdade lato sensu, reconhecido como cláusula pétrea, pelo qual a lei deve tratar de maneira igual os iguais, e de maneira desigual os desiguais. Na parte destacada está o princípio da especialidade, que deverá sempre prevalecer sobre o cronológico,…

os seus elementos nucleares não têm qualquer deficiência invalidante, não há falta de qualquer elemento complementar. Validade, no que concerne a ato jurídico, é sinônimo de perfeição, pois significa a sua plena consonância com o ordenamento jurídico. Ao contrário, quando o suporte fático se concretiza suficientemente, mas (a) algum de seus elementos nucleares é deficiente (p. ex., vontade manifestada diretamente pelo absolutamente incapaz, ou pelo relativamente incapaz sem a…

sociológico que fosse mais explicativa dos fenômenos sociais que assolavam a nação americana. 2 A JURISPRUDÊNCIA SOCIOLÓGICA Quando falamos de Jurisprudência, falamos de um conjunto de decisões e interpretações de leis, sua etimologia “stricto sensu” deriva-se do latim. A jurisprudência surge através do direito americano, para resolver conflitos onde não existiam normas que pudessem resolvê-los, para isso os magistrados deviam interpretar as normas jurídicas que nem sempre…

oposicionistas de atores sociais quanto à tecnologia utilizada. Estes atores basearam seus atos em argumentos que, para eles, eram sólidos, em virtude da eminente possibilidade de fraudes do sistema. Um dos principais argumentos destes atores era a metrologia do equipamento, que dava margens para manipulações comuns a sistemas eletrônicos, inseridos dentro de uma realidade virtual. Outro argumento era a existência de uma “indústria de multas”, que estaria mais preocupada com os recursos…

estanque das funções das Instituições Administrativa e Judiciária. A estrutura ainda adotada na maioria dos Estados brasileiros é uma barreira à atuação * Acadêmico do 4° ano do Curso de Direito da UNAMA e Bolsista de Iniciação Científica Lato & Sensu, Belém, v. 4, n. 1, p. 3-5, out, 2003. 1 eficiente no campo da Segurança Pública, pois as instituições não interagem operacionalmente e, muitas vezes, desempenham os mesmos serviços com a mesma ineficiência. Diante da situação…

atribuir sentido aos preceitos normativos de acordo com os objetivos pretendidos pelo Estado. Têm-se, portanto, uma inversão das ideias centrais do constitucionalismo. Já não prevalece a limitação dos poderes e a defesa dos direitos fundamentais, pelo contrário. Além da crise de constitucionalidade que se vislumbra, e pior, proveniente do tradicional guardião da Constituição, é preciso reconhecer que o propósito primeiro da uniformização dos julgados, para o qual as súmulas vinculantes…

funcionamento, não procedeu a qualquer fiscalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão específico responsável pela conservação das vias e logradouros públicos. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Qual é a principal diferenciação entre a natureza jurídica da TCFA e a TCVLP e como ela influencia o caso em tela? As taxas são devidas? QUAL É A PRINCIPAL…

outras legislações aplicáveis à espécie, expondo as razões inclusas, requerendo-se, desde já, que o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo, conforme estabelecido pelo art. 520 e incisos do Código de Processo Civil, interpretados a contrário sensu, e, após o cumprimento das formalidades processuais e de estilo, seja remetido para nova apreciação do meritum causae pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Nestes termos, Pede deferimento. Campo Mourão…

pressupostos, extraem-se os seguintes elementos: a) O fato lesivo que é o ato violador de um direito subjetivo, voluntário ou pelo menos imputável ao agente por dolo (culpa lato sensu)[7] ou culpa (stricto sensu).[8] A culpa lato sensu abrange o dolo e ocorre quando existe à vontade de cometer uma violação de direito. A culpa stricto sensu ocorre quando se verifica a falta de diligência por parte do agente causador do dano. A contrariedade ao direito deriva da qualificação como ilícito…

reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. In SARMENTO, Daniel, IKAWA, Daniela, PIOVESAN, Flávia (coords.). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Artigo aprensentado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Constitucional. Anhanguera.UNIDERP REDE LFG. 2007. Nessa obra o autor, Luiz Roberto Barroso apresenta um processo que de certa forma regula a posição jurídica com relação à orientação sexual do individuo e suas…