Argumento Contrario Sensu

inaplicabilidade concreta do Art.288-A do Código Penal em razão da falta de definição legal dos elementos do tipo. A pesquisa mostra que as milícias não são verdadeiramente o que dizem, como também não perfilam qualquer tipo de mandato legítimo. Pelo contrário, devem ser encaradas como uma forma específica de crime organizado. MILÍCIAS NO BRASIL Em conformidade ao texto da CPI das Milícias, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 2008, que diz: “Desde…

PLANEJAMENTO O planejamento é o principal responsável pelo sucesso de uma negociação. O despreparo pode colocar em xeque o aumento salarial esperado. ? preciso montar um diálogo e reunir evidências que justifiquem a solicitação. Não basta inventar argumentos, o ideal é investir no produto que será negociado: você. Busque novos conhecimentos, assim estará agregando valor ao produto e consequentemente ganhará consistência no discurso: 'antes era assim, agora sou assado. Tenho mais…

EXPRESSÕES USADAS NO FORUM E EM DIREITO A CONTRARIO SENSU. em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário daquilo que estiver explicitamente proibido ou limitado. A FORTIORI. por mais forte razão; com maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem aos nele previstas, deve ser aplicado, extensivamente; conclusão do menor para o maior, do menos evidente para o mais evidente. A LATERE. ao lado; argumentação não…

abuso do poder econômico e a inexistência da prática vexatória de anatocismo ou dos juros extorsivos, mesmo havendo laudo pericial em contrário, confirmado pela r. sentença ora atacada! Embora pareça espantoso, é crível que a patrona da recorrente submeta à apreciação do poder judiciário tal pretensão desconcertante em suas razões e ineficaz em seus argumentos mais pelo desespero da Administradora-ré do que pela sua larga experiência e vivência jurídica, afinal , quer-se, com tal…

o nascituro? Terá o novo Código capacidade de revogar o estabelecido em uma Convenção Internacional? Haverá superioridade hierárquica do Pacto de São José de Costa Rica em relação ao novo Código Civil? Para responder a esta questão, valho-me dos argumentos de FLÁVIA PIOVESAN, totalmente insuspeita por ser defensora da legalização do aborto. OS DIREITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS TÊM VALOR CONSTITUCIONAL A Carta de 1988 consagra de forma inédita, ao fim da…

PR. Pós-Graduado lato sensu em Direito Constitucional pelo Centro de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC. Pós-Graduando lato sensu em Direito do Trabalho pela Universidade Castelo Branco – UCB. Professor de Direito Previdenciário, Direito Material e Processual do Trabalho da Faculdade de Apucarana – FAP. E-mail: elvio.leonardi@fap.com.br. 2 Cleberson Rodolfo Vieira Schwingel. Advogado do Sevilha e Schwingel Advogados Associados em Maringá – PR, Pós-Graduado lato sensu em Direito…

os códigos modernos, que sistematizam um ramo do Direito (Normas), simplificando e possibilitando certa segurança jurídica. O problema da codificação é a estagnação do Direito, pois os códigos podem ficar ultrapassados e é difícil de mudar, ao contrário do commow law. História do Direito - importância: conhecer os antigos ordenamentos jurídicos para entender, produzir, modificar e desenvolver o nosso Direito. Direito Natural na antiguidade clássica ou Jusnaturalismo clássico…

preocupação capital em definir o que seja o positivismo jurídico, e muito menos em contrapor sistematicamente as conclusões desta corrente. Deste prisma, o termo pós-positivismo é vinculado mais propriamente à obra de Friedrich Müller, para quem, ao contrário, a negação do positivismo jurídico representa uma questão fulcral9. O objetivo do presente artigo consiste na identificação das coordenadas caracterizadoras do positivismo jurídico, bem como das ideias centrais da teoria da…

PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ACUPUNTURA Prof. Ma. Heloisa Helena Rovery da Silva heloisa@unisalesiano.edu.br Profa. Ma. Jovira Maria Sarraceni jo@unisalesiano.edu.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. PASSOS PARA ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA 2. NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS ABNT - NBR 14724 - AGOSTO/2006 3. COMO COLOCAR NO TEXTO FIGURAS, TABELAS E QUADROS 4. NUMERAÇÃO PROGRESSIVA DAS SEÇÕES DE UM DOCUMENTO ABNT - NBR 6024 – JUNHO/2003 5. PLANO

entrar, independentemente da proibição verbal que lhe era sempre dirigida. – IV está incorreta. Embora o porteiro aceite os presentes, não se pode afirmar que ele seja “venal”, pois não cedeu às súplicas do camponês, não se deixou comover. Venal, ao contrário, significa que pode ser vendido, implicando negociação, ceder a outro em troca de vantagens. No texto, então, o porteiro não se vende. Ele aceitou os presentes, mas não permitiu ao homem passar pela porta; apenas aceitou os mimos…