Argumento Contrario Sensu

PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) em face da BEM-ESTAR – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/000-00, cuja sede se localiza na Rua 147, nº 18 – Centro, Rio de Janeiro, estando a ação arrimada nos argumentos de fato e de direito adiante aduzidos. I - DOS FATOS O Autor é cliente consumidor do Plano de Saúde BEM-ESTAR, operacionalizado pela Ré, desde 2005, sempre cumpriu fielmente com suas obrigações, concernente ao pagamento das…

Pedagogia, Licenciatura, Pós-Graduação em Educação, na área afim, Especialização, Mestrado e Doutorado, dentre outros que também são compreendidos como de extrema relevância. Ocorre que, o Diploma de Pós-Graduação apresentado pelo Impetrante, ao contrário do que aduz em sua peça portal, não é específico na área de Educação, em área afim de atuação, de modo que sua classificação restou prejudicada. O nó górdio da quaestio em debate, reside, pois, neste vértice. Buscava o Impetrante,…

norma. Temos como outro importante pilar da escola da exegese o destaque dado à vontade do legislador que de acordo com Norberto Bobbio (1961), o principio da autoridade possui estreitas relações com essa característica da Escola da Exegese. O argumento fundamental que guia os operadores do direito no seu raciocínio jurídico é o princípio da autoridade, isto é, a vontade do legislador que pôs a norma jurídica, pois bem, com a codificação, a vontade do legislador é expressa de modo…

funcao que busca estabelecer a funcionalidade do processo conativo (despertar a atençao do receptor). Referencial (referente): por meio da linguagem, o emissor e o receptor compartilham ideias sobre um determinado referente (busca e organiza os argumentos). Metalinguistica. quando a linguagem necessita explicar ela propria. Poetica: busca a palavra perfeita para a compreensao do leitor. Niveis de linguagem A importancia do ato comunicativo esta diretamente relacionado com o uso…

o(s) meio(s) pelo(s) quais as normas são reveladas a sociedade. Elas podem ser escritas ou não escritas. Escritas – Lei; Jurisprudência; doutrina. Não escritas – costumes; princípios gerais do Direito. 5) Explique: a) Lei de sentido amplo (lato sensu): qualquer ato normativo oriundo de uma autoridade competente. Exemplo: CFRB/88; Decretos Legislativos; Medida Provisória; Emenda Constitucional (gênero). Constituição - direitos e garantias fundamentais; organização do Estado;…

desenvolveu-se a ciência, que constitui um dos mais importantes componentes intelectuais do mundo contemporâneo. A palavra ciência pode ser entendida em duas acepções: lato sensu, significa conhecimento; definição inadequada, pois há conhecimentos que não pertencem a ciência ex: religioso, filosófico, senso comum; e strictu sensu, não se refere a um conhecimento qualquer, mas àquele que além de apreender ou registrar os fatos, os demonstra por suas causas constitutivas ou determinantes.…

Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. Realmente, do direito objetivo não surgem diretamente os direitos subjetivos; é necessária uma força de…

dicionário Aurélio, anencefalia é "Monstruosidade em que não há abóbada craniana e os hemisférios cerebrais ou não existem, ou se apresentam como pequenas formações aderidas à base do crânio". A anencefalia é uma má formação no tubo neural, ao contrario do que a maioria pensa a anencefalia não é a ausência total do encéfalo, alguns bebes podem apresentar algumas partes do tronco encefálico garantido algumas funções vitais do organismo. Entretanto anencefalia é letal há casos de bebes…

considerações pessoais com aquelas outras desenvolvidas e defendidas por seus predecessores. Nesse tipo de exposição filosófica , muito semelhante a de Aristóteles , inclusive os opositores possuem espaço reservado , ainda que sirvam como forma de argumento ao contrario sensu. Dentro deste sistema de pensamento, a justiça não somente encontra lugar especial, recebendo , portanto ,tratamento extensivo , principalmente no texto de Summa Theologica, mas também que a justiça vem estudada…

da aplicação teórica da idéia. 26 ( ) Mens legislatoris – “mente do legislador”; Mens legis – “mente da lei”. Perfil arrojado. Ocasiolegis – “ocasião da lei”. Também conhecida como interpretação histórica; argumento ao contrario sensu – conclusão do que não faz parte da ordem legal. Argumento a fortiori – que pode o mais, pode o menos. 27 ( ) Interpretação SISTEMÁTICA: tem o propósito de resolver eventuais conflitos de normas. O ponto de partida é o dispositivo que tutela o direito…