Arena Deliberativa

aspectos financeiros, contábeis e orçamentários são controlados e fiscalizados com o auxílio do Tribunal de Contas. Julgadora: a Câmara julga as contas do Município, observando se o Executivo está gastando corretamente o dinheiro que é arrecadado. Deliberativa: a Câmara organiza seus serviços administrativos, elabora seu Regimento Interno, além de empossar o prefeito e o vice-prefeito municipal. Uma Câmara de Vereadores como poder legislativo é a garantia de liberdade de um povo…

representativas tiveram como sugestão a alteração em sua nomenclatura, passando a se denominar “de Políticas Culturais” e não apenas “de Cultura”, além de uma sugestão de alteração significativa em sua estrutura funcional, respeitando a capacidade deliberativa destas instâncias por sua formação paritária, ou seja, tendo 50% de seus representantes indicados ou eleitos pela sociedade civil em seus fóruns organizados. Essa não é ainda a realidade nacional, mas na área da cultura o caminho a…

constitucionalmente legitimados. A democracia participativa é uma forma de exercício do poder, baseada na participação dos cidadãos nas tomadas de decisão política. Uma das formas de exercício da democracia participativa é a chamada Democracia Deliberativa, para enfatizar os diferentes processos de participação pública na tomada de decisões, durante a fase de deliberação. Neste cenário da deliberação participativa, a sociedade civil organizada representa um papel central como…

composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal constitucional de participação popular encontrado nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). O que isso significa? Na verdade, esses conselhos são espaços públicos porque constituem uma arena de debate e discussão na construção de acordos e na…

noção de interesse no centro da nossa compreensão da representação política, bem como de restabelecer o entendimento que a atividade representativa é uma forma de exercício de poder. Num texto provocativo, Ian Shapiro se contrapõe à teoria deliberativa e proclama a necessidade de voltar a uma compreensão realista da política: “Chega de deliberação, política é sobre interesses e poder” (Shapiro, 1999). Este artigo participa dessa mesma percepção. Não se trata de uma coincidência.…

gestão dos governos locais. A segunda parte discute a relação entre descentralização e participação. Inicialmente resgata as principais correntes teóricas sobre o Estado e atores políticos argumentando que a categoria participação no interior de uma arena institucionalizada pelo poder público não é analisada em nenhuma delas. Seguem-se apresentando elementos teóricos que buscam aproximar descentralização e participação como aspectos vinculados à organização governamental e…

consultivas e/ou deliberativas, isto é, reúne-se para avaliar, julgar, planejar, decidir, etc. Os conselhos são, ainda, no caso tratado por nós, uma forma de os cidadãos reconquistarem a soberania popular na gestão do bem público. Aqui nós iremos tratar dos Conselhos Gestores das Políticas Públicas. O que são esses conselhos? Conselhos Gestores de Políticas Públicas São espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e Sociedade Civil, de natureza deliberativa e…

social e do meio ambiente, entre outras), as ações do governo Lula apontam no sentido de aprofundar os canais de participação da sociedade, sobretudo através dos conselhos e das conferências nacionais, restringindo, no entanto, as atribuições deliberativas desses canais. Com efeito, a concepção de participação que predomina no âmbito do governo Lula parece ser o resultado dessa contradição. Assim, a subordinação do Brasil à doutrina neoliberal e ao capital financeiro internacional…

John Rawls 2 ). Visto assim, o argumento de Estlund se insere na longa história das relações entre democracia e liberalismo, ocupando, nos desdobramentos mais recentes dessa história (no contexto, particularmente, da teoria da democracia deliberativa, a que Estlund vem dando contribuições desde o final dos anos 1980), um lugar de destaque. Ora, o desacordo razoável em torno de um padrão substantivo que nos permitisse discernir boas de más decisões, independentemente da forma como elas

sociedade se viu no direito de cobrar do Estado novas formas de participação e representação, pois aquelas existentes já não supriam mais as demandas do mundo contemporâneo. A sociedade buscava se afirmar em papel de uma democracia participativa e deliberativa. 2- Mudança do papel dos partidos políticos. A mudança do papel dos partidos políticos se reitera na formação de representantes do povo e para o povo, não de partidos que representasse núcleos distintos e provesse apenas…