Apresentar Decisões Do Stj E Stf

Contrarrazões Preparo Apelação (Arts. 513-521) Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias Devolutivo e suspensivo; ou só suspensivo (Art. 520) Sim Sim Agravo retido (Arts. 522-529) Contra decisões interlocutórias 10 dias Devolutivo Sim Não Agravo de instrumento (Arts. 522-529) Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; Contra decisão de inadmissão de apelação;…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 659 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 26860/DF; ADI 4725 MC/DF; AI 633834 ED-AgR/RJ; RMS 28497/DF. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos considerando que o resultado do julgamento foi obtido especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ.

Tema: Noções Elementares de Direito 1- O que a doutrina jurídica entende por inconformismo quanto ás decisões judiciais e como se pode manifestar o inconformismo diante do Poder Judiciário? Diante de uma decisão judicial, autor ou réu podem demonstrar o seu inconformismo (a não aceitação) quanto à esta decisão recorrendo aos Tribunais Superiores. A Doutrina diz que tal garantia não tem previsão constitucional explicita, mas a posicionamento majoritário defende que o direito de recorrer de

decisão por um outro órgão hirarquicamente superior e mais experiente e de forma colegiada (Agravo e Apelação) Uniformização de aplicação das normas É considerada a mais jurídica, uma vez que estipula a segurança jurídica na qual uniformiza as decisões para que o ordenamento jurídico seja conciso (súmulas) Utilidade Preventiva Está relacionada à “pressão psicológica” que o magistrado sofre, ou seja, parte da premissa que se há julgamento, este deverá ser bem feito, isto é, o recurso…

entender pertinentes para fundamentar sua decisão. Nesta linha de raciocínio, no processo 0052549-74.2007.8.19.0001: “....” No entanto, embora taxativa as aplicações do embargo de declaração, este tem sido admitido para suprir erro material nas decisões e também como forma de préquestionamento, para futura interposição de Recurso Especial, dentre outros casos que, no entanto, acabam traduzindo-se em uma das hipóteses previstas no artigo. De fato, a titulo de exemplificação, no caso…

Presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período. Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o Presidente da República também…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir

atreladas por um dos nexos inscritos no art. 76) e continência(estabelece uma relação entre o continente e o conteúdo, não pressupõe pluralidade de infrações) Exceção de juntar processos art. 79.Unem os processos para economia processual e para evitar decisões contraditórias. A presença do liame ensejam a unidade de processo e julgamento perante o juiz prevalente reunindo em um mesmo processo uma pluralidade de infrações penais ou de agentes Sujeitos do processo Juiz…

RESUMO DO RESUMO: PROCESSO CIVIL RECURSOS: 496/512 Doutrina pátria repele que o princípio do duplo grau de jurisdição esteja alçado a categoria de princípio constitucional. A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma…

09/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO No desenrolar de uma relação processual vários atos são proferidos pelo juiz, alguns são atos decisórios que podem trazer prejuízo a uma das partes: decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No intuito de afastar os vícios processuais, modificando ou anulando tais decisões é cabível o recurso, buscando que, em regra, órgão hierarquicamente superior reaprecie a matéria arguida e se pronuncie. O princípio do duplo grau de jurisdição,…