Apresentar Decisões Do Stj E Stf

embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A jurisprudência passou a admitir…

jurisdicionais são necessárias normas especiais, que permitam o cumprimento dessas medidas. Essa obrigação dos Estados resulta de um dever de cooperação mútua para assegurar o pleno funcionamento da Justiça. Diante do exposto, este trabalho tem por objetivo apresentar os principais aspectos relacionados à homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro. 2) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA A homologação de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna…

atos previstos a este fim, continuará a ser prejudicada pela falta de prequestionamento, conforme dispõe as sumulas dos Pretórios Excelsos abaixo: STF - Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” STJ - Súmula 211: “Indamissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo…

Agravo contra a decisão do relator. V.1. O agravo interno. V.2. O acesso ao colegiado. VI. Conclusões. VII. Referências bibliográficas. I. INTRODUÇÃO. O recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial (ao STJ) e o recurso extraordinário (ao STF) sofreu alterações por força da Lei 12.322, de 09 de setembro de 2010. Realmente, rendia severas críticas doutrinárias o regime anterior, pelo qual o interessado na admissão do recurso barrado tinha de interpor agravo…

ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CRIAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Pesquisador Rosali de Jesus Santos I – APRESENTAÇÃO A presente pesquisa tem como objetivo, apresentar a atuação do Poder Judiciário após a Emenda Constitucional 45/2004, a criação do Conselho Nacional de Justiça, suas atribuições e atuação em benefício da sociedade.

prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As funções de julgar, acusar e defender são desempenhadas por diferentes pessoas ou órgãos, sendo distintas entre si. A tarefa de julgar cabe ao…

Direito Processual Civil III Adriano Caldeira 02/08 Sentença Conceito: art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve

Sentença Ilíquida. Juiz tem que dar um valor para a obrigação, mesmo que o pedido seja genérico. Parecer Do Juiz Leigo: juiz togado pode homologar ou não. m) MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: m.1) RECURSO INOMINADO: Cabimento: Parece muito com a apelação, mas este ataca a sentença e todas as outras decisões anteriores. - C/ resolução de mérito – Definitiva - S/ resolução de mérito – Terminativa Exceções: Não cabível contra Sentença Arbitral Acordo HO…

ou a requerimento das partes. Viola norma constitucional ou legal que garante o interesse publico. Não se convalida. Pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição inclusive depois do transito em julgado da sentença. OBS.: Sumula 160, STF – Depois de prolatada a sentença se o tribunal verificar a existência do vicio que favorece a acusação e não foi arguida pelo acusado no recurso, a nulidade não pode ser reconhecida de oficio. É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra…

todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, basta que no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca desconstituir decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material é considerada uma excepcional hipótese de “relativização da coisa julgada”. Conceito de rescindibilidade: Não confunda decisão rescindível com decisão nula ou com decisão…