Apresentar Decisões Do Stj E Stf

inferiores); 2- a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais – sua função aqui é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as decisões anteriores lhe foram “injustas” não servem para fundamentar esses recursos; 3- não servem para mera revisão de matéria de fato; 4- sua admissão depende da autorização da instância inferior, e depois do próprio STF e STJ; 5- os…

ou seja, não ocorreu um processo válido (tem vício/defeito). - Sentença inconstitucional (alguns falam, de forma errada, coisa julgada inconstitucional): o STF proclama a inconstitucionalidade de uma norma e o juiz ao julgar um caso não observa a decisão do STF e julga como tal norma sendo constitucional, ou seja, contraria a proclamação do STF. Se essa sentença transitar em julgado é possível que o prejudicado/vencido alegue essa inconstitucionalidade em defesa na execução (art. 471). …

tribunal Federal estar assoberbado de serviço, sem contudo dar vazão aos processos que acumulavam-se. Por ocasião da Constituição de 1.988, eram 03 (três) as propostas para solucionar o conflito. 1 – Consistia em aumentar o número de ministros do STF, para agilizar os trabalhos. 2 – Restringir as hipóteses de cabimento do recurso.3 – Restringir a competência do Supremo a julgar somente matérias que diziam respeito a Constituição. 3 - A Terceira hipótese foi apresentada pelo Ministro…

Agravo Retido (arts. 496, II, e 522, 1ª parte, do CPC). HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZOS E OBS ESPECIAIS Contra sentenças, para devolução ao Tribunal, para o conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Contra decisões interlocutórias. 10 dias (art. 522 do CPC). 1ª Cont ra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de Instrumento (arts. 496, II, e 522, 2ª parte, do CPC). 2ª Contra…

Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. * Lei 12.850/13 Súmula 696, STF -…

maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n.…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES GARANTIA DE RECORRIBILIDADE DAS LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: ANÁLISE PRETORIANA Marcel Vitor de Magalhães e Guerra∗ Márcia Vitor de Magalhães e Guerra∗∗ RESUMO O presente trabalho pretende analisar um tema interessante e ao mesmo tempo tormentoso na doutrina e jurisprudência. A recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. É

maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n.…

existente, porem, de conhecimento impossível da parte. E) a decisão do órgão ad quem substitui em regra a do órgão a quo. -> ad quo: proferiu a decisão recorrida -> ad quem: que julgará o recurso interposto 3. Atos sujeitos a recursos A) Decisões interlocutórias: são aquelas proferidas no curso do processo visando resolver alguma questão incidental. B) Sentenças que põe fim a um processo com ou sem resolução do mérito C) Acórdão: decisão colegiada dos…

o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa. Comentários: Em um sistema de governo presidencialista, temos na figura do Presidente o acúmulo das funções de chefe de Estado e chefe de governo. A questão erra, pois exercer a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa, é uma função interna, que se relaciona…