Apresentar Decisões Do Stj E Stf

Presidente da República. TERMOS USADOS PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO: Mesa diretora – tem a atribuição de dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara dos Deputados; Plenário – é o órgão máximo de boa parte das decisões da Câmara dos Deputados, ou seja, a última instância de grande parte das deliberações; Comissões – são órgãos colegiados auxiliares do processo legislativo. Destinadas a apreciar tecnicamente a matéria sob deliberação do Poder…

demonstrações destes Recursos, em atendimento ao cidadão e a toda sociedade. Sendo que, os recursos, nada mais são que, provocar análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo. Pode-se atribuir então, que os recursos são os meios de impugnação das decisões judiciais. As formas e méritos de questões objetivas e ou subjetivas dos Recursos, como ações de pretender o direito de apelação, de negação dos fatos, demonstrando com argumentos, fatos contrários e provas, que determinada…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 490 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO Anulação de ato administrativo É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a…

São Paulo e mestre em direito e políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Nova organização Antes de 1988, cabia ao Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas o julgamento em última instância das questões constitucionais, mas também a competência de uniformizar a interpretação das leis federais. Abaixo do STF, havia o Conselho Nacional da Magistratura, os tribunais e juízes estaduais, os tribunais e juízes militares, os tribunais e juízes eleitorais, os…

para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar). Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco ou dez dias, seja a matéria cível, criminal ou previdenciária(art.337 do Regimento Interno do STF). No direito tributário é admitido embargos de declaração contra o fiscal que lançou de forma equívoca o crédito tributário no sistema (artigo 345 do CTN). Os embargos de declaração interrompem o prazo de outro recurso, aplicando-se…

Recursos e cumprimento de sentença Aluno: Martha Porto Trabalho sobre Embargos de Divergência Teresina – PI 09 de novembro de 2012 Embargo de Divergência Tem como função uniformizar a jurisprudência interna dos Tribunais Superiores, STJ e STF. Cabimento do Embargo de Divergência São cabíveis tão somente quando se manifestar divergência entre órgãos que compõem a mesma Corte Superior. Conforme Art. 546 do CPC, é embargável a decisão da Turma que: I – Em…

Supremo tribunal Federal estar assoberbado de serviço, sem contudo dar vazão aos processos que acumulavam-se. Por ocasião da Constituição de 1.988, eram 03 (três) as propostas para solucionar o conflito. Consistia em aumentar o número de ministros do STF, para agilizar os trabalhos. – Restringir as hipóteses de cabimento do recurso. – Restringir a competência do Supremo a julgar somente matérias que diziam respeito à Constituição. - A Terceira hipótese foi apresentada pelo Ministro…

Ilícitos: violação da Legalidade 1.3.1- Análise dos elementos configurativos -Qualidade da vítima STF: RE 262.651/SP de 2005 – a responsabilidade objetiva é para o usuário do serviço público, caso não seja usuário e sofre dano, seria responsabilidade subjetiva (culpa/dolo; dano e nexo causal); STF: RE 591.874/MS, 26/08/2009 – um rapaz de bicicleta foi atropelado por um ônibus. Se partisse da ideia que o STF defendia (2005), não seria responsabilidade objetiva, visto que o ciclista…

os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos aos Recursos Especiais ou Extraordinários. Só as decisões coletivas dos tribunais é que desafiam a interposição de Recurso Ordinário; ou seja, ele não é cabível contra as decisões singulares de relatores e presidentes dos tribunais. Não importa a natureza da questão jurídica discutida no acórdão; deve observar, apenas, as hipóteses de cabimento.…

com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho).