Apresentar Decisões Do Stj E Stf

ESTADUAL DE RORAIMA – UERR CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios…

da leitura assídua e constante da mais recente jurisprudência dos nossos excelsos tribunais, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que o presente escrito tende a expor ao nobre leitor. Para tanto, colacionaram-se excertos de acórdãos, decisões monocráticas e notícias vinculadas nos nossos principais tribunais, tudo adornado com sucintos arremates críticos. PALAVRAS-CHAVE: dolo eventual; culpa consciente; direito à imagem; tráfico de drogas; liberdade provisória; roubo;…

aplicar, como para escolher a jurisdição competente. Ressalta-se um princípio do direito internacional privado que os tribunais brasileiros estão aptos a aplicação de legislação estrangeira. Então não é incomum que o Tribunal brasileiro, por exemplo: o STJ, aplique uma lei de outro país. Alerta: apenas para leis matérias. Legislação processual sempre será a do país que o tribunal competente atua. Desta forma, os tribunais brasileiros estão aptos a aplicação de legislação material…

DE UMA SENTENÇA? EXPLIQUE. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A rescisória deve ser ajuizada no prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Os motivos que permitem a propositura da ação rescisória estão taxativamente elencados no art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro

recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532, 545 e 557 § 1º todos do CPC, da Lei n. 8.038/90. Na linguagem forense, para distinguir o agravo utilizável contra decisões singulares proferidas em segunda instância, passou a nominá-lo de agravo interno. 2. Prazo. O prazo de interposição é de 5 dias, segundo os artigos já mencionados, fluindo a partir da intimação do advogado. 3. Decisão…

Ponto 2 1. NOÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS QUE DESAFIAM APELAÇÃO 2. PRAZO – 15 dias 3. REGULARIDADE FORMAL a Petição ao Juiz da causa (Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral –

paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos www.direitoprocessual.org.br Resolução 125/2010 CNJ (imprimir) Distinção entre conciliação e mediação (pesquisar) Dia: 16 de fevereiro de 2012 O…

instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão (o STF funcionando como simples órgão recursal de processos de competência originária dos tribunais superiores); b) serão endereçados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos ordinários tirados contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (o STJ funcionando como grau recursal de processos…

O Recurso Especial O Recurso Especial também conhecido como REsp é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ., sendo que eu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Já o procedimento que deve ser seguido é encontrado nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. Sendo que cabe o REsp quando a decisão contra a qual se recorre contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, der a lei federal

entendimento do STJ e do STF. Tal situação também se estende aos demais remédios constitucionais. Assim, entende-se por denegatória a decisão de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, se o provimento é desfavorável ao autor. Contudo, não basta apenas que o provimento seja denegatório. É preciso também que se trate de decisão final, proferida em única e última instância pelo tribunal a quo. Tal exigência acaba por excluir o cabimento do recurso ordinário contra as decisões do…