Apresentar Decisões Do Stj E Stf

DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) --------------------------------------------------- 46 V. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS --------------------- 54 VI. QUESTÕES DA AULA…

discordância. 4. O juiz manda intimar o autor para apresentar réplica à contestação do réu. Intimação é uma comunicação escrita expedida por juiz e que leva ao indivíduo o conhecimento de atos e termos do processo, solicitando que faça ou deixe de fazer algo, em virtude de lei perante o poder judiciário. Geralmente esses serviços são executados por um oficial de justiça. 5. Apresentada a réplica, o juiz intima as partes perguntando se elas querem apresentar outras provas. 6. Se as…

novo dispositivo que entrara em vigor após ser aprovado e o atual CPC, no que se refere a parte de recursos. Encontra-se para aprovação no Congresso Nacional o projeto de reforma do novo CPC o qual foi encabeçado pelo então ministro do STJ e agora ministro do STF Luiz Fux. As principais mudanças prevista no projeto objetivam atualização do novo Código de Processo Civil, com as novas necessidades do processo brasileiro. Visa o novo trabalho adequar o dispositivo com as…

construída pela opinião referendada: a impotência institucional diante da violência. Entretanto, focalizar-se-á a impunidade, considerada como ponto específico dessa impotência institucional, não com qualquer intuito descritivo, e, sim, com o objetivo de apresentar uma solução possível, dentre várias defensáveis, para a reconstituição gradual da confiança popular nas instituições. Não trataremos, para tanto, dos crimes cometidos com armas de fogo, nem tampouco da criminalidade de maneira…

Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, com relação às Constituições Estaduais, o controle concentrado é realizado pelos Tribunais de Justiça (art. 125, § 2º CF/88). No controle concentrado, a questão referente à…

Embargos Infringentes contra acórdãos dos tribunais em 2º grau - O acórdão atacado deve ser decorrente de apelação ou ação rescisória. Para outras decisões, o recurso não é cabível. - O acórdão atacado, também, não pode ser unânime, ou seja, deve existir um voto vencido. - O acórdão atacado deve ser decorrente de apelação ou ação rescisória. Para outras decisões, o recurso não é cabível. - O acórdão atacado, também, não pode ser unânime, ou seja, deve existir um voto vencido. - A…

DE OLIVEIRA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, através de seu procurador que esta subscreve, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos para o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para…

art. 102, §2º, da Constituição da República e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 preveem que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no âmbito das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade. O efeito vinculante significa algo diverso.…

juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 –

especial (o objetivo é proteger a autoridade de uma lei federal infraconstitucional), recurso extraordinário (se presta a proteger a Constituição Federal, assim poderá reformar ou invalidar a decisão). Reformar ou invalidar não é o objetivo principal. Decisões judiciais que podem ser impugnadas. Decisão interlocutória. Sentença ou acordão. Natureza jurídica do recurso. É extensão da relação jurídica processual (fase processual). Não é ação autônoma é uma extensão da relação…