Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

decorrente do exercício do poder familiar (naquele Código denominado pátrio poder) era encontrado na disposição do artigo 231 que trazia entre os deveres de ambos os cônjuges o de "sustento, guarda e educação dos filhos" (inciso IV). No mais, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores consta expressamente na Constituição Federal (art. 229, 1ª parte), bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) que assim dispõe: "Aos pais incumbe o dever…

objetivo do constitucional, evidentemente que com vistas à efetividade, pois parece que outra razão de ser não existe a uma Constituição. O primeiro dos pontos abordados é a Função da Interpretação Constitucional, onde se analisa a idéia de hermenêutica e interpretação jurídica e constitucional, os sujeitos envolvidos na interpretação e a complexização decorrente de duas particularidades de natureza constitucional, os princípios abertos e o estatuto político contido na…

circunstâncias materiais e de autoria (1). Contrariamente ao muitas vezes propalado, o tratamento jurídico do inquérito policial, em verdade, pode ser entendido como iniciado na Constituição da República, norma máxima do ordenamento legal adotado. Isso pois o artigo 144, § 4º, da Carta Política, estatui que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,…

da Aposentadoria Especial encontra-se prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal o qual dispõe: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II. que exerça atividades de risco; III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade…

procedência quanto ao Auto de Infração xxxxxx/2014, processo xxxxxx/2014-27, o qual e manejado diante de seu inconformismo com a decisão acima tudo conforme as razões estão inclusas, pugnando pelo seu recebimento, e reconsideração da decisão nos termos do artigo 108, e em caso de improcedência do recurso, a remessa a autoridade superior para apreciação. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. DATA, p.p ADVOGADO. p.p advogado. OAB-PR N.º xxxxx. OAB-PR N.º xxxxxxx.…

Executivo; Moderador (exercido privativamente pelo Imperador) e Judiciário •Instituíu uma religião oficial – católica; •Excluíu de votar: as mulheres, o clero, os menores de 25 anos e os que não tiverem renda líquida anual de cem mil réis. •Trazia em seu artigo 179 uma declaração dos direitos e garantias individuais, no entanto mantinha o regime de escravidão. Uma segunda fase na nossa história constitucional teve inicio com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889,…

ladrão não se sujeitava a qualquer castigo porque, quem furta por necessidade, para não morrer à mingua, não comete falta alguma". Livro de Provérbios DO DELITO DO FURTO Conceito Furto é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do…

A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL Por.: Mauricio Nozari Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC - Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado. RESUMO O artigo propõe uma análise da norma que instituiu uma nova sistemática relativa aos efeitos em que deve ser recebida a ação de embargos à execução, e, de modo mais específico, aborda a aplicação dessa norma aos processos de execução fiscal. Inicialmente, expõe-se a

imunidade do livro eletrônico. CADERNO DE EXERCÍCIOS. CRETTON, Ricardo Aziz. Os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e Sua Aplicação no Direito Tributário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. SITE DA UNESA NA INTERNET: diversos artigos sobre princípios constitucionais tributários decorrentes do valor Justiça. CADERNO DE EXERCÍCIOS. UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVOS AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. AULA – 8 8.1 –…

João Fábio Silva da Fontoura et al. JOINVILLE – SANTA CATARINA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E PÓS-POSITIVISMO: NOTAS SOBRE A METÓDICA ESTRUTURANTE E SOBRE A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS AND POST-POSITIVISM: NOTES ON THE STRUCTURING METHODIST AND WEIGHTING TECHNIQUE João Fábio Silva da Fontoura1 Diego dos Santos Lima2 Alice Cardozo da Silva3 Antônio Carvalho Martins Filho4 Jayson Cícero de Souza 5 Rosângela Victório Eugenio6 Resumo O objetivo do…