Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

administração e o devedor, autorizados pela lei e pelo regulamento da Fazenda. Mas, posteriormente, o novo Código Civil deixou de lado esse dispositivo, e a matéria também passou a ser regrada pelo CTN. A principal diferença entre a compensação no Direito Civil e no Direito Tributário é que enquanto aquela resulta de acordo de vontades, esta só é admitida se prevista em lei. Ou seja, a compensação não é autoaplicável, é necessário sua previsão de seu ente federativo em lei. Por isso se…

incidência do IPTU em terrenos situados em loteamentos novos, que não sejam beneficiados por dois melhoramentos, nos termos do artigo 32 do CTN. CAPITULO I DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS A norma jurídica considerada como lei propriamente dita destina-se a orientar e direcionar o comportamento humano. Dessa forma, as normas podem ser de estrutura ou de conduta. As normas de estrutura são destinadas as pessoas, mas estas enquanto titulares de…

COOPERATIVA: NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma…

............ 8 2.1.1 Fato gerador, base de cálculo e contribuinte do IPTU.......................... 9 2.1.2 Função do IPTU..................................................................................... 10 2.2 ESTATUTO DA CIDADE- LEI Nº10.257/2001......................................... 12 2.3 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO.......................................................... 13 2.4 PLANO DIRETOR...........................................................................

do registro, mesmo quando seja facultativo, visando apenas à perpetuidade de um documento. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. Os efeitos dela que podem variar de intensidade. 3. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro

do registro, mesmo quando seja facultativo, visando apenas a perpetuidade de um documento. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. Os efeitos dela que podem variar de intensidade. 3. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro

circunstâncias de cada caso, que podem envolver o descumprimento de deveres fundamentais. Conclui-se que a propriedade é um direito que não pode ser utilizado de forma individualista, devendo satisfazer aos interesses da coletividade mediante a destinação para a sua função social, conforme previsão constitucional atual. Disto deflui o fato de a propriedade que não cumprir a sua função social, não terá garantia constitucional, e que o seu proprietário não deverá ter assegurada a defesa…

e o valor do imposto devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo publicou a Medida Provisória 627, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo pela Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, que garantia a neutralidade tributária duramente o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional. A MP 627 tem como objetivo a adequação da legislação tributária à…

contra a pessoa do devedor, instituindo a responsabilidade sobre os seus bens, se a dívida não procedia de delito. Para Orlando Gomes. Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valos do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida , por estar vínculado determinado bem ao seu pagamento. Ressalte-se que os atributos da sequela e preferência atestam sua natureza substantiva…

Federal de 1988 em seu artigo 31 apresenta o seguinte: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir dos conceitos e da legislação relacionada ao tema, esse estudo buscou como objetivo avaliar a operacionalização dos sistemas de controle interno dos municípios da Microrregião de Caratinga – MG, no que tange a implantação e…