Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

acordo com a forma prescrita em lei. Nos dizeres de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, os “negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente”. Destarte, o negócio jurídico válido requer forma prescrita em lei, a teor do disposto nos artigos 81 a 85 do Código Civil. Feito o negócio jurídico, surge o contrato para regular e sacramentar a manifestação de vontade das partes. As normas gerais dos contratos, prescritas no Código…

destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. √ No capítulo I, do título VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, está prescrita toda a regulação do sistema constitucional tributário. √ Em verdade, pode-se afirmar que o sistema constitucional tributário é um verdadeiro subsistema, que trata dos aspectos da imposição tributária pelo Estado, dos poderes…

Comercial é onde ficam arquivos todas as movimentações contratuais pertinente a empresa, aumento de capital, entrada/saída de sócios, mudança de endereço, abertura/fechamento de filiais, etc. 3. Defina Regime Tributário. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das…

entrada/saída de sócios, mudança de endereço, abertura/fechamento de filiais, etc. 3. Defina Regime Tributário. Tributo é ônus compulsório, criado e gerido pelo estado, visando ao custeio de serviços públicos. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas:…

mais abaixo: a) Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito: Os atos jurídicos meramente lícitos são atos jurídicos praticados pelo homem, sem a intenção de alcançar efeitos jurídicos que não estejam previstos em lei, é uma manifestação volitiva submissa à lei. São atos que se caracterizam pela ausência da autonomia do interessado em auto regular sua vontade b) Ato-fato jurídico: No ato-fato jurídico, apesar de existir conduta volitiva, não se leva em consideração…

mais abaixo: a) Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito: Os atos jurídicos meramente lícitos são atos jurídicos praticados pelo homem, sem a intenção de alcançar efeitos jurídicos que não estejam previstos em lei, é uma manifestação volitiva submissa à lei. São atos que se caracterizam pela ausência da autonomia do interessado em auto regular sua vontade b) Ato-fato jurídico: No ato-fato jurídico, apesar de existir conduta volitiva, não se leva em consideração…

para com o governo federal. O imposto de renda sobre o lucro líquido tem como base de cálculo, o lucro real. Segundo o que dispõe a legislação tributária, Lucro Real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O resultado do exercício ajustado nos termos da legislação tributária para fins de cálculo do imposto de renda denomina-se lucro real e é apurado extra contabilmente em um livro fiscal…

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Professor Me. Munir Sayegh SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................... 1 2. Capitulo 1 – Lei de Introdução ao Código Civil.................................. 2 3. Capítulo 2 – Direitos da personalidade.................................................4 4. Capítulo 3 – Dos bens..........................................................

hipótese de incidência são coisas distintas. O Código Tributário Nacional por vezes é impreciso na distinção quando trata como fato gerador tanto a abstração inserta na lei quanto a concretização observada no mundo, v. g., no artigo 114 do mencionado Código (Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência). Entretanto, não há como denominar de fato gerador uma situação abstrata, vez que o vocábulo “fato” é algo…