Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

mais de um período (doze meses) O imobilizado abrange, também, os custos das benfeitorias realizadas em bens locados ou arrendados. O registro do ativo imobilizado é regulado pela NBC T 19.1. São classificados ainda, no imobilizado, os recursos aplicados ou já destinados à aquisição de bens de natureza tangível, mesmo que ainda não em operação, tais como construções em andamento, importações em andamento, etc. São Exemplos de Ativo Imobilizado: a) b) c) d) e) f) g) h) terrenos;…

Seminário de Direito Privado  Direito do Consumidor (Lei nº. 8078/90): primeiramente cumpre esclarecer que a relação jurídica de consumo, conforme define Newton de Lucca, se estabelece necessariamente entre fornecedores e consumidores, tendo por objeto a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo. Diante deste conceito, podemos afirmar que esta espécie de relação se forma a partir de três elementos essenciais: subjetivo, objetivo e finalístico. Por elemento subjetivo…

responsabilidade prevista no art. 135 do CTN? Poderia o fiscal lavrar auto de infração contra o contribuinte e, posteriormente, executar o sócio de forma solidária à empresa? (Vide anexos III e IV). 8. A dissolução irregular da sociedade caracteriza infração à lei apta a ensejar a responsabilidade do(s) sócio(s) pelas dívidas da pessoa jurídica? E o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributo? (Vide anexo V, VI e VII). 9. A empresa XX é autuada pela falta de cumprimento de…

GERENCIAMENTO, TRATAMENTO, LEGISLAÇÃO E ENFOQUE JURÍDICO APLICADOS A RESÍDUOS SÓLIDOS SEMINÁRIO TÉCNICO-GERENCIAL 2 – RESÍDUOS SÓLIDOS: GESTÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO - VOLUME 2 - Eng. Químico MSc. Eduardo Fleck Porto Alegre, RS Junho de 2008. ii CURSO BÁSICO: RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSIFICAÇÃO, GERENCIAMENTO, TRATAMENTO, LEGISLAÇÃO E ENFOQUE JURÍDICO APLICADOS A RESÍDUOS SÓLIDOS SEMINÁRIO TÉCNICO-GERENCIAL 2 – RESÍDUOS SÓLIDOS: GESTÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO Instrutor: Eduardo…

devidamente habilitado, conforme procuração em anexo (documento 01), com escritório situado em endereço xxx, onde recebe notificações e demais avisos de praxe, com fundamento nos artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 893 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente, vêm opor:

Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias constituem proposições enunciativas, que juntamente com outros enunciados, dão forma à competência tributária expressamente prescrita na Constituição Federal. Figuram como norma de estrutura, uma vez voltadas à delimitação da atuação do estado. Alguns chegam a colocá-las como instrumento de persecução de garantias fundamentais, provocando a ampliação de seus…

alienados. 3.2 - Classificação O legislador distingue duas categorias de coisas fora do comércio: 3.2.1) as insuscetíveis de apropriação (são inapropriáveis em virtude de sua própria natureza). 3.2.2) as legalmente inalienáveis (a lei impede sua alienação). 3.2.1 Coisas insuscetíveis de apropriação: Distinguem-se aquelas que não são apropriáveis por não terem um valor econômico e as que não o são por constituírem bens pertencentes à sociedade. Dessa…

tributária a um patamar quase insuportável, equivalente a 34,7% do PIB. Para a adoção deste modelo econômico-tributário a legislação fiscal brasileira vem passando por alterações constantemente, por meio de emendas, medidas provisórias, leis complementares. A administração publica federal se vale de uma constituição baseada em detalhes e não em princípios, passando assim a deixar lacunas, as quais as empresas podem e devem se valer a fim de preservar seu patrimônio das…

contábil” e, portanto, econômico, de lucro líquido do exercício, fato que, todavia, contraria disposições da Lei das Sociedades Anônimas, que é o regramento básico para fins das demonstrações contábeis emitidas pela contabilidade naquele cenário. Portanto, de acordo com a legislação comercial, cujo ordenamento básico é a Lei das Sociedades por Ações – Lei nº 6.404/76 com as alterações da Lei nº 11.638/07, – o lucro líquido é apurado deduzindo-se do resultado do período as provisões…

Poder Legislativo: exercido pela Assembléia Legislativa. Poder Executivo: exercido pelo Governador do Estado. Poder Judiciário: exercido pelos Tribunais Estaduais (Justiça comum). DOS MUNICÍPIOS: Também os Municípios possuem auto-organização (Lei Orgânica dos Municípios e Legislação Municipal), autogoverno (eleição direta de seus representantes), auto-administração (administração pública própria e autonomia financeira mínima própria). Poder Legislativo: exercido pela Câmara dos Vereadores.