Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

irregularmente as atividades. 2) Responsabilizar os sócios, face descumprimento das normas legais tocantes à finalização regular da sociedade. DESPERSONALIZAÇÃO (Sociedade IRREGULAR ou DE FATO) → Sociedade Empresária que não obedece ao determinado em lei e não registra seus atos constitutivos. Divergência: alguns doutrinadores diferenciam as sociedades despersonalizadas em sociedades irregulares e sociedades de fato. A sociedade irregular seria aquela que, possuindo um ato…

igualdade e a soberania popular, a Declaração foi o atestado de óbito do Antigo Regime, destruído pela Revolução”. Nas palavras do historiador inglês Hobsbawn (2003, p. 91): democrática e igualitária. “Os homens nascem e vivem livres e iguais perante as leis”, dizia seu primeiro artigo; mas ela também prevê a existência de distinções sociais, ainda que “somente no terreno da utilidade comum”. A propriedade privada era um direito natural sagrado, inalienável e inviolável. Conforme…

1Situações Previstas na OPÇÃO pelo RTT 5.2Principais Alterações da Lei 11.638/2007 e Lei 11.941/2009 5.3Vigência do RTT 5.4Opção pelo RTT 5.5FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição 5.6Instrução Normativa RFB 949, de 16.06.2009 - DOU de 17.06.2009 5.7Instrução Normativa RFB 1.023, de 12.04.2010 - DOU de 13.04.2010 1 ANTIGO ATIVO PERMANENTE DIFERIDO Conforme as regras vigentes antes da edição da Lei 11.638 de 2007 e Lei 11.941 de 2009, regulamentada para as PMEs –…

diluições, épocas e freqüência das aplicações; *método(s) de aplicação; *precauções a serem tomadas; *custos por unidade da área a ser tratada. Antes da aquisição de um produto fitossanitário, deve-se obter uma receita agronômica que é prescrita por um profissional habilitado, registrado no CREA. 1.3 O processo educativo O manuseio correto e seguro dos produtos fitossanitários apoia-se, principalmente, no aplicador desses produtos. Se ele estiver informado…

exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração direta e indireta, de regra, a prestação de concurso público, com as exceções consignadas no próprio art. 37, tais as nomeações para cargo em comissão. Nada obstante a Lei Maior esteja em vigor há quase vinte anos, a regra da impessoalidade para contratação pelos entes públicos continua sendo desafiada, notadamente nas esferas estaduais e municipais, com ênfase para as regiões menos…

empresariais são organizações econômicas dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprio,constituídas, ordinariamente, por mais de uma pessoa, que têm como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos- art. 981 C.C ( CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002-Institui o Código Civil . Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,…

jurídica para a sua correta aplicação, em face das constantes alterações, que não dão tempo necessário para o contribuinte adaptar-se operacionalmente a elas. Esse número exorbitante de mudanças mostra que a lei é casuística, remissiva, não observa as mais elementares técnicas de redação da lei, nem avaliou o impacto do aumento da carga tributária sobre a atividade econômica. Isso faz com que tenham que ser modificados constantemente para reparar seus erros, que podem inviabilizar…

substitua, auxilie e complete a sua vontade. Começo da Personalidade  A personalidade começa com o nascimento com vida, o que se constata com a respiração (docimásia hidrostática de Galeno). Antes do nascimento não há personalidade, mas a lei, todavia, lhe resguarda direitos para que os adquira se vier a nascer com vida. Extinção da Personalidade  A personalidade se extingue com a morte real, física. a) Morte Real – A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou pela

políticos e religiosos que fundaram a pena de morte ao redor do mundo. Tal questão se faz importante para que se possa entender mais esse tão polêmico instituto penal. O aspecto econômico é colocado em relevo, questiona-se a moralidade desta específica destinação de verbas, em detrimento de outras potenciais prioridades nacionais face a inequívoca falência do sistema prisional. A repulsa dos homens religiosos ante a execução de infratores, em virtude do desrespeito à suposta ordem…

............................................ 23 1. Introdução O presente estudo técnico tem a finalidade de apontar as pendências legais, no que concerne à necessária edição de normas ordenadoras e regulamentadoras, decorrentes do advento da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2014-2024, a fim de que seja viabilizada a plena execução de suas metas. Nesse contexto, os demais instrumentos de planejamento deverão ser…