Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto) nos termos e nas condições descritas na lei (fato gerador). Decorre do exposto que três são os elementos básicos da obrigação tributária: Lei, objeto e fato gerador. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Espécies de tributos no…

de direitos; VI - limitação de fim de semana. 3.1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste, basicamente, no pagamento em dinheiro à vitima, a seus dependentes ou, na falta destas, a uma ou mais entidades públicas ou privadas com destinação social. Seu valor será fixado pelo juiz, porém não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Na opinião de parte da doutrina, essa pena não deveria ser aplicada sozinha, pois seria, na…

advertir que o uso de agrotóxico deve ser encarado como mais uma ferramenta dentro do manejo integrado de pragas e seu uso deve ser efetuado de maneira racional, sempre por pessoas habilitadas, observando-se os preceitos legais e as recomendações prescritas pelos Engenheiros Agrônomos. No caso de Mato Grosso é notória a diferença entre o grande e o pequeno produtor. Enquanto o primeiro planta em grandes áreas, detém mão de obra qualificada, assistência técnica própria e faz uso maciço de…

contábil” e, portanto, econômico, de lucro líquido do exercício, fato que, todavia, contraria disposições da Lei das Sociedades Anônimas, que é o regramento básico para fins das demonstrações contábeis emitidas pela contabilidade naquele cenário. Portanto, de acordo com a legislação comercial, cujo ordenamento básico é a Lei das Sociedades por Ações – Lei nº 6.404/76 com as alterações da Lei nº 11.638/07, – o lucro líquido é apurado deduzindo-se do resultado do período as provisões…

DO CONTEÚDO...................................................... 4 1.1 PLANO DE ENSINO ....................................................................................... 4 1.2 ATIVO IMOBILIZADO E DEPRECIAÇÃO (TRATAMENTO CONTÁBIL APÓS A LEI 11638/07) .............................................................................................................. 6 2 ATIVO INTANGÍVEL E A AMORTIZAÇÃO ........................................... 10 3 APLICAÇÃO…

tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada. Barreirinhas (2006:30) exemplifica a hipótese do traficante que pratica atividade ilícita e com ela aufira renda, e, portanto está obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da…

GERENCIAMENTO, TRATAMENTO, LEGISLAÇÃO E ENFOQUE JURÍDICO APLICADOS A RESÍDUOS SÓLIDOS SEMINÁRIO TÉCNICO-GERENCIAL 2 – RESÍDUOS SÓLIDOS: GESTÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO - VOLUME 1 - Eng. Químico MSc. Eduardo Fleck Porto Alegre, RS Junho de 2008. ii CURSO BÁSICO: RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSIFICAÇÃO, GERENCIAMENTO, TRATAMENTO, LEGISLAÇÃO E ENFOQUE JURÍDICO APLICADOS A RESÍDUOS SÓLIDOS SEMINÁRIO TÉCNICO-GERENCIAL 2 – RESÍDUOS SÓLIDOS: GESTÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO Instrutor: Eduardo…

sujeitos a propaganda enganosa. Direito objetivo : direito escrito Código penal 17/02/11 Conceito A palavra Lei (Lex) , provém do latim “ligare” , que significa aquilo que se lê . O vocabulo Lei apresenta uma serie de significados diversos .Pode ser utilizado para expressar as leis divinas , as leis da natureza e as leis firmadas pela ciência. Para a ciência do direito , lei é toda a norma ou regra de direito geral , abstrata e permanente que emana de um órgão competente ,…

que trato desse assunto em minhas aulas surge o mesmo debate. Se nosso código civil não prevê os bens corpóreos e incorpóreos, porque precisamos estudar isso. Na realidade, a importância do conhecimento acerca desse assunto, está no momento em que a lei possui determinados pontos específicos voltados para bens materiais (corpóreos) e bens de existência abstrata (incorpóreos), sendo dessa forma importante existir essa classificação separando os bens em corpóreos e incorpóreos. Portanto,…

é o CDC. As características do contrato de compra e venda mercantil, são os mesmos do contrato de compra e venda civil, que vale a pena relembrar: Consensual - “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”[7]. O consenso das partes torna obrigatório o que foi avençado, independentemente de tradição da coisa, ou de formalidades. O acordo das partes gera obrigações para o vendedor e para o comprador. Bilateral – O art.…