Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

Como já visto, dentre os direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do mesmo, preferência na formulação e execução de políticas sociais pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (artigo 227, caput da Constituição FederaL e artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" do Estatuto da Criança e do…

2011. Comunidade Terapêutica. Fiscalização. RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. RDC ANVISA nº 29, de 30 de junho de 2011. Resolução Conjunta SEDS/SES SEDESE n° 150, de 21 de outubro de 2011.Resolução SES nº 3.206, de 04 de abril de 2012. Lei federal nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Resolução CFM nº 2.057, de 20 de setembro de 2013. 1. Relatório Cuida-se de consulta, elaborada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Poços de Caldas, cadastrada no…

empresa. A partir de 01.05.2009, o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal, conforme Lei 11.933/2009, que revogou o § 1o do art. 1 da Lei 8.850/1994. Os prazos de recolhimento do IPI, a partir de 01.05.2009, são: até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para os produtos em geral. As alíquotas…

jurisdicional da execução é a substitutividade e a atuação da vontade concreta da lei. Cognição e execução: a) O Processo autônomo executivo e fase de cumprimento da sentença condenatória (execução de título extrajudicial, execução contra a fazenda pública, execução fiscal); b) Possibilidade de reunião das duas atividades no mesmo processo; c) Cognição “rarefeita” na execução. Tendência atual ao sincretismo: a lei 11.232/2005 (execução de sentença mandamental e executiva; execução de…

contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 2. Conceito de Direito - o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que torna a norma respeitada. De nada adiantaria a lei dizer, por exemplo,

Temporal do Imposto de Importação 3.3 Do Critério Espacial 3.3.1 Conceito 3.3.2 Critério Espacial do Imposto de Importação 4 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 13 4.1 Sujeito Ativo 4.2 Sujeito Passivo 4.3 Base de Cálculo 4.4 Alíquota 5 DECRETO-LEI Nº 37/1966 17 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 59 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 ANEXOS 61 1 Introdução Conforme é cediço da maior parte da população – e não apenas dos estudiosos do Direito Tributário –, o sistema tributário…

Quais são os limites (princípios gerais) que o tributo ora em análise deve se subordinar? Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu! Questão 1: INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA ÍNICIO como os tributos aplicados. Considere as afirmativas abaixo: I. Durante a época denominada pré-colonial no Brasil, o Quinto foi o primeiro tributo pago no Brasil, tendo por base a legislação portuguesa. II. A partir de 1548, iniciou-se uma estrutura…

acadêmico e que não pode mais ser dado como inexistente ou como insignificante. .DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS PLÁGIO E CONTRAFAÇÃO 1.1.Evolução histórica da violação de Direito Autoral A violação de Direito Autoral não era um ilícito previsto em lei como crime. Somente com o advento da Revolução Francesa, foi que se obteve uma certa preocupação com esse instituto, pois foi com este movimento que se proclamou a liberdade de imprensa. Todavia, foi a partir do Século XVIII que houve a…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 2.1. Legislação Comercial..........................................................................19 2.1.1. Código Comercial..................................................................19 2.1.2. Lei das Sociedades por Ações...................................................19 2.2. Legislação Tributária............................................................................20 2.2.1. Código Tributário…

condicionado ao fato jurídico. A pessoa física é o ente físico ou moral, suscetível de direitos e obrigações. Com finalidade de facilitar a vida cotidiana, surge a pessoa jurídica para suprir as necessidades da pessoa natural. São entidades que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil (Rodrigues) As pessoas jurídicas são…