Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

Tributária Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real Carlos Alberto de Carvalho Junior Lucro Real Conceito de lucro real Lucro real é o resultado líquido do período, apurado com observância das disposições das leis comerciais, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido…

Tributos Federais, evolução, aliquotas. LISTA DE TABELAS E QUADROS Tabela 1 — Presunção do Lucro 30 Tabela 2 — Percentuais de arbitramento aplicados sobre a receita bruta 32 Tabela 3 — Percentual aplicado sobre a receita bruta — microrempresa (ME) em geral 34 Tabela 4 — Estabelecimentos de ensino e outros — ME 34 Tabela 5 — Percentual aplicado sobre a receita bruta — empresa de pequeno porte (EPP) em geral 35 Tabela 6 — Estabelecimentos de ensino e outros — EPP 35 Quadro 1…

"http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,contratos-agrarios-arrendamento-e-parceria,36534.html" \l "_ftn17" [17].”Já para Benedito F. Marques, “contrato agrário devem ser entendidas todas as formas de acordo de vontade que se celebrem, segundo a lei, para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos vinculados à produtividade da terra HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,contratos-agrarios-arrendamento-e-parceria,36534.html" \l "_ftn18" [18].”Dá análise destes

dívidas prescritas, que não obrigam a pagamento (art. 814 CCB/02). a) quanto à sua natureza: substantivas: definem direitos e deveres, estabelecendo os seus requisitos e forma de exercício. b) adjetivas: traçam os meios de realização dos direitos, sendo denominadas processuais ou formais. a) quanto à sua hierarquia: normas constitucionais: constam da Constituição Federal, às quais as demais devem amoldar-se.  b) Traça as normas fundamentais do Estado.…

DIREITO 1- Fontes formais são as formas de exteriorização do Direito. Exemplos seriam as leis, o costume etc. Enquanto fontes materiais são o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. São os fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica. 2- Sim, pois as fontes do direito são determinadas pela sociedade, como por exemplo a constituição, leis e decretos. 3- Lei, no sentido jurídico, é uma regra da conduta humana que é imposta…

Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como em se manterem atualizados em virtude dos diversos influenciadores na gestão empresarial. Especificamente, este estudo tem o objetivo de avaliar…

do trabalho, necessariamente devem contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: elaboração de leis e normas (severas) acerca das condições de segurança de máquinas e equipamentos para que possam ser comercializados; concessão de financiamentos a juros subsidiados a empresas, viabilizando investimentos para melhorar suas condições de segurança e salubridade no trabalho; destinação de volume de recursos (compatíveis com as características e necessidades do país) às…

contribuintes do Imposto de Renda todas as Pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência exclusiva na fonte, ou submetidos à tributação na forma da Lei. Domicílio Fiscal O domicilio fiscal da pessoa física é Lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de mantê-la. No caso de exercício de profissão ou função particular ou publica, o…

frete dos navios e fiscalizar a carga e descarga de produtos nos navios, atuando como agente alfandegário. Com a Proclamação da Independência não houve uma completa secção da legislação portuguesa, fato este comprovado pela Lei da Boa Razão, que autorizava em caso de lacuna da lei pátria, invocar os subsídios da legislação comercial das nações cristãs mais evoluídas e depuradas da boa jurisprudência. Neste liame, durante anos a legislação comercial brasileira foi na verdade o Código…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 2.230, DE 2011 (Do Sr. Domingos Dutra) Institui o Estatuto Penitenciário Nacional. DESPACHO: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 34, II, DO RICD, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; EDUCAÇÃO E CULTURA; DESENVOLVIMENTO URBANO; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E…