Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

confrontando com os artigos 36 da MP 252/2005 e art. 312 do RIR/99. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A cobrança de tributos no Brasil se deu antes mesmo que se existisse uma legislação própria. Como as terras pertenciam ao Rei de Portugal, qualquer exploração era…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é

- Relação de taxa de ocupação segundo NBR 9077. .............................................................92 Figura 41 – Momento da coleta do efluente final da Universidade de Passo Fundo. ............................96 Figura 42 – Esquema da destinação dos efluentes na UPF. .................................................................101 Figura 43 – Esquema da situação desejada para os efluentes da UPF. ................................................102 Figura 44 – Questionários…

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente…

militar na Marinha do Brasil. O GesPública é direcionado à Administração Pública Brasileira e Programa Netuno foi o nome adotado pela Marinha do Brasil para operacionalizar os fundamentos do GesPública. O Programa Netuno foi planejado para ser aplicado em todas as esferas de trabalho da Marinha do Brasil. De fato, os seus fundamentos são os mesmos do GesPública e esperam ser úteis em uma extensa área de aplicação, desde procedimentos burocráticos simples até operações militares, as …

57 2.1.7.1. – EUA – Agências e serviços governamentais......................................57 2.1.7.2. – EUA – Canadá – volume de RSS produzidos e destinação final.......62 2.1.7.3. – Situação dos resíduos sólidos no Japão..............................................63 2.1.7.4. – Alguns países da Europa Ocidental – volume de produção e destinação final...................................................................................64 2.1.8. – Considerações sobre a legislação…

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação

Responsabilidade Civil dos Sistemas de Proteção ao Crédito: enfoque doutrinário e jurisprudencial. Rio de Janeiro/RJ, 2006. A presente pesquisa trata da responsabilidade civil dos Sistemas de Proteção ao Crédito. Foi desenvolvida com base na lei, na doutrina e na jurisprudência, de modo a verificar o atual posicionamento dos operadores do Direito, frente às questões polêmicas deste tipo de responsabilidade. O intuito deste trabalho foi identificar as principais causas que ensejam…

os senadores, sendo desempenhado apenas por estrangeiros, peregrinos e escravos. Contudo, como o comércio sempre foi uma atividade lucrativa, os cidadãos romanos, presenciando o sucesso econômico dos comerciantes, acabaram contornando ou burlando as leis que lhes proibiam a prática comercial, criando sociedades que contribuíam apenas com o capital, permanecendo ocultos perante terceiros. HYPERLINK…

Inconstitucionalidade ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica BACEN – Banco Central do Brasil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional GRU – Guia de Recolhimento da União LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MF – Ministério da Fazenda MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PPA – Plano Plurianual SE – Secretaria Executiva SOF – Secretaria de…