Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

Tributário Nacional está previsto na Lei nº 5.172, a mesma foi promulgada em 25 de outubro de 1966 e descreve e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Este também tem previsão na Constituição Federal (CF) de 1988, nos Arts. 145 ao 162. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 2º, explana o seguinte: O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis…

criada pelo Decreto-lei, nº 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto-lei nº 66.303, de 06.03.1970, alterado pelo Decreto-lei nº 1.259, de fevereiro de 1973 e regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Gestor do PAR - Programa Arrendamento Residencial e em nome do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial regido pela da Lei 10.188, de…

prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma obrigação tributária. (no plano normativo) A LEI FATO – algo concreto, real, praticado por alguém que…

e sinais. É a capacidade do indivíduo de comunicar-se. A linguagem, para o direito, é de suma importância, uma vez que o objeto desta ciência só pode ser apresentado neste formato de comunicação. Os fatos jurídicos existem porque na linguagem prescrita do direito se pode contar. Um recurso que deve ser lançado mão neste processo é o da semiótica que, para a autora, apresenta-se em uma relação entre a palavra (falada ou escrita), o objeto e seu significado individual e a ideia ampla…

Direito Privado.................................................................7 Princípio Do Direito Civil...............................................................................................9 2 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.......................11 Lei De Registros Públicos..........................................................................................11 3 PESSOA…

“unidade imobiliária rural”, porque, sem a determinação de um sólido marco jurídico, os geomensores não saberão como proceder para que seus trabalhos técnicos estejam aptos tanto para o sistema cadastral do Incra como para o fiel cumprimento da Lei de Registros Públicos. Visando a facilitar a compreensão e a tornar o texto menos cansativo, o termo “georreferenciamento” foi utilizado neste parecer como “o integral cumprimento da legislação em vigor visando à obtenção da certificação…

Luciano Carlos Lauria Belo Horizonte 1º Semestre de 2014 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como foco possibilitar o estudo sobre o funcionamento do custeio por absorção, conhecer as determinações do Decreto-lei 1598/77, com relação ao custeio de estoques para finalidades de apuração do lucro tributável; verificar e comprovar, mediante consulta ao site do Governo Federal, se continuam em vigor, entender a relação entre a contabilidade de…

sistema tributário nacional, Machado (2005, p.222) afirma que, “no país, adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, onde a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevante o nome atribuído ao tributo ou a destinação de suas receitas”. Machado (2005, p.222) ressalta que os sistemas tributários podem ser rígidos e flexíveis ou racionais e históricos. Assim, tem-se que: Rígidos: são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma…

expressão) (principal classificação): - materiais – são os fatores (motivos) sociológicos, políticos, econômicos, psicossociais, religiosos etc., da vida de uma nação. - formais – assim se denominam por mostrarem a forma em que o direito se apresentam (lei, costume, jurisprudência, princípios gerais do direito, doutrina e para alguns, os atos jurídicos). 2. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitos: - é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as…

texto constitucional? • Pode na Constituição existir inconstitucionalidade? • Seria o habeas corpus um remédio jurídico com contra-indicações ou um instituto que nos dá garantia de justiça a todos, indefinível? • O instituto do habeas corpus é aplicado contra a ilegalidade e abuso de poder ou contra a prisão ? Nas hipóteses destacamos que a hermenêutica deve utilizar a interpretação progressiva e teleológica evitando a interpretação única literal do texto constitucional. Já…