Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

varia conforme a região e a mercadoria. Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01 de julho de 2.007. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

os problemas encontrados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico e de controle de vetores. Para tanto, o Município estabeleceu a LEI COMPLEMENTAR N.º 696, de 10 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras providências. Consoante a Lei Complementar, o Município considera Saneamento Ambiental o conjunto de ações para controle de todos os fatores do meio físico que…

problemas encontrados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico e de controle de vetores. Para tanto, o Município estabeleceu a LEI COMPLEMENTAR N.º 696, de 10 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras providências. Consoante a Lei Complementar, o Município considera Saneamento Ambiental o conjunto de ações para controle de todos os fatores do meio físico que…

da “Reciclagem de pneus inservíveis”. O tema é de grande valia nos dias atuais, pois trás consigo toda uma problemática envolvendo saúde, meio ambiente e sustentabilidade. Tanto governantes quanto empresas, estão cada vez mais preocupados com a destinação de pneumáticos ao passar dos anos. Por isso, se tornou de suma importância à reutilização e principalmente a reciclagem dos pneus para que não ocorra uma degradação ambiental. Diversas são as formas de reutilização e reciclagem dos…

.....................................29 1.5. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS................................................................30 1.5.1. Competência, Casos E Forma De Instituição................................................30 1.5.2. Destinação Da Arrecadação..........................................................................32 1.5.3. Restituição.....................................................................................................33 1.6. CONTRIBUIÇÕES...........

desnecessário, já que o legislador definiu tais requisitos. Para que essa transferência de riqueza seja considerada, tecnicamente, tributo, serão necessários os requisitos constantes do Art. 3º do CTN: Prestação compulsória; Pecuniária; instituída em lei; não sancionatória (que não constitua sanção de ato ilícito); cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma…

tributário brasileiro, devido à observância dos preceitos constitucionais. Definição de Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Código Tributário Nacional. È o ônus compulsório criado e gerido pelo estado, visando ao custeio de serviços públicos. O tributo é gênero, do qual são espécies: o…

industrial ou artificial (inclui tudo o que o homem incorpora definitivamente ao solo, como a semente, os edifícios, construções, de modo que não possam ser retirados sem destruição ou modificação em sua estrutura) e por acessão intelectual ou por destinação ( são as coisas móveis que o titular mantêm no imóvel para a exploração de atividade econômica ou industrial ou para sua comodidade – tratores oi máquinas agrícolas, equipamentos e ornamentos) e por disposição legal. Bens imóveis…

atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade dos registros de gestão da unidade gestora; VI - efetuar, nas unidades gestoras, quando necessário, registros contábeis; VII - garantir a fidedignidade dos dados do orçamento estadual com os registros…

comerciante. Os impostos compensáveis/recuperáveis são registrados em contas representativas de direitos realizáveis, enquanto que os não recuperáveis integram o custo das mercadorias. Hipóteses de Recuperação de Impostos Natureza do Vendedor Destinação do Material Industrialização Comercialização Imobilizado: Em Geral Determ. Materiais Consumo Industrial (IPI e ICMS) Crédito do IPI e ICMS Crédito do ICMS Crédito do ICMS Crédito do ICMS Nenhum Crédito* Comerciante (ICMS) Crédito do…