Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

Habitação: é o local em que a pessoa física permanece esporadicamente. EX: casa de praia, sitio, hotel. Domicilio: é o local onde a pessoa física responde judicialmente pelos seus atos. Espécies de Domicilio: Necessário Legal: é aquele determinado por lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Tipos: 1- Domicilio do recém nascido é a casa dos pais. 2- Domicilio dos incapazes é a do seu representante. 3- Domicilio do cônjuge é a do outro cônjuge. 4- Domicilio do…

Pública também tem o dever de zelar pelos bens públicos, mantendo sua conservação e o uso apropriado, além de sua exploração. Temos por objetivo melhorar o conhecimento desta forma de administrar “a coisa pública”, considerando suas normas, leis, princípios, características, definições, órgãos e alguns processos que envolvem a Administração Pública. 1 Direito Administrativo É o ramo do direito relacionado à regulação da função administrativa do…

da empresa. O objetivo é alavancar as operações da mesma para se obter retorno financeiro e oportunidades de se investir mais nos negócios para o alcance das metas da empresa. • Tomada de decisões de investimento - consiste em decidir sobre a destinação dos recursos financeiros para aplicação em ativos correntes (circulantes) e não correntes (realizável em longo prazo e ativo permanente). O administrador financeiro estuda a situação procurando apresentar os níveis desejáveis de ativos…

do que países como a Índia, ao longo dos últimos cinqüenta anos. O comércio mundial é regulamentado pela Organização Mundial de Comércio. O comércio pode estar relacionado à economia formal, legalmente estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado à economia informal, que são as atividades à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar imposto. INFORMAÇOES MERCADOLOGICAS O…

que tornam o tema complexo e merecedor de estudo aprofundado. 1. Previsão legal da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Trata-se de contribuição instituída pela Medida Provisória n. 22 de 07/12/1988, posteriormente convertida na lei n. 7.689 de 15/12/1988. Durante esse período, discutia-se se a natureza desta contribuição era tributária ou parafiscal. Segundo Castro e Lazzari1, na teoria parafiscal é necessária a diferenciação entre tributos fiscais e parafiscais.…

este século, está ficando marcado com os avanços da tecnologia, e com isso o ritmo das informações se propagam em uma velocidade vertiginosa. Com o advento da informatização, aufere melhor resultado. Quem consegue acompanhar esse ritmo agitado aplicado pela sociedade atual, está à frente de se qualificar e aperfeiçoar. A ferramenta que dá esse conhecimento necessário é a contabilidade. Essa ciência busca mensurar, condensar, testar a veracidade e fazer a análise dos dados econômicos de…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2011 Portaria STN nº 664, de 30 de novembro de 2010 3a edição Brasília 2010 Parte III 03.00.00 Procedimentos Contábeis Específicos MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin…

pela forma de tributação menos onerosa, evitando complicações com órgãos fiscalizadores, ou seja, avaliando por meio de cálculos e de forma lícita, quais são as melhores alternativas da empresa referente à tributação, sem estar sonegando ou burlando leis da fiscalização. Quando se refere à diminuição dos tributos a primeira opção seria a sonegação fiscal e omissão das transações comerciais realizadas, de modo a não contabilizar todos os negócios. Porém, tal alternativa não é a solução.…

prestação de serviços de consolidação e desconsolidação; entrega e coleta entre outros. È obrigatório credenciamento junto ao DAC. INFRAERO A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, empresa pública instituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, organizada sob a forma de sociedade anônima,com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da…

público: é classificado tradicionalmente como ramo do direito público interno; regula as relações em que o Estado é parte ou mantém interesse preponderante, regendo a sua organização e atuando com supremacia e visando o interesse público. → fontes: → lei → jurisprudência → doutrina → princípios gerais do direito → costumes → o direito administrativo constitui uma disciplina jurídica vinculada ao direito público, organizada a partir de princípios jurídicos harmonicamente reunidos;…