Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

temibilidade e a periculosidade do agente (essencialmente preventiva). Não se pode considerar “penal” um tratamento médico e nem mesmo a custódia psiquiátrica. Sua natureza nada tem a ver com a pena, que desta diferencia por seus objetos e meios. Mas as leis penais impõem um controle formalmente penal, e limitam as possibilidades de liberdade da pessoa, impondo o seu cumprimento, nas condições previamente fixadas que elas estabelecem, e cuja execução deve ser submetida aos juízes…

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de…

em sociedade, surge por assim dizer a chamada pessoa jurídica, que nasce como um ente autônomo através da vontade de uma ou mais pessoas, com destinação patrimonial e com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, e como regra geral não se confundindo com a pessoa de seus membros Estes entes intitulados pessoas jurídicas, são criados pela lei e constituídos pela união de pessoas que se esforçam para atingir algum objetivo em comum, mas a personalidade destas últimas não…

torna conhecido por alguma autoridade publica. Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 3- Diferencie: prisão penal e prisão civil. A prisão penal e a prisão civil tem finalidades diferentes. Enquanto na…

apurado contabilmente. De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração obtido na escrituração comercial (antes da provisão para o…

Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, a Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A…

a condição de comunitárias ao serem exportadas a titulo definitivo do território aduaneiro. 11. "Obrigação tributária aduaneira": a obrigação que tem uma pessoa de pagar o montante do crédito tributário decorrente da legislação aduaneira. 12. "Destinação aduaneira da mercadorias": a) a aplicação de um regime aduaneiro; b) a introdução em Zona Franca ou em Área Aduaneira Especial; c) a reexportação; d) a destruição; e) o abandono em favor do Erário. 13. "Regime aduaneiro": a) o…

Regime Tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Vamos obter o conhecimento do tratamento tributário destas, quais os tributos pagos, como calcular, como recolher, dentre outras informações adicionais. No dia 05.12.1996, foi editada a lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – (SIMPLES), que criou uma nova técnica fiscal para simplificar o recolhimento de vários tributos em um…

redação é a seguinte: "Art. 195. (... ) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas." Com base neste fundamento constitucional, atualmente vigoram as Leis Federais nOS 10.637/02 e 10.833/03 que, respectivamente, regulam a incidência destas contribuições submetidas ao regime da não cumulatividade. Consultando o art. 3° de ambas as Leis, identificamos os incisos…

enquadramentos de empresas em nosso País, suas taxas, impostos e alíquotas, em qual situação se aplicam essas taxas. 23. Categorias em quais as empresas são enquadradas, Lucro Real, Presumido e Simples Nacional, as vantagens em casa uma delas, suas leis e contribuições. 24. Vimos destacar as empresas e suas diferentes tributações, os impostos pagos encima do faturamento das empresas,essas apurações feitas mensalmente em diversos balanços feitos pelos contadores,onde cada alíquota é…