Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

no banco, pois o mesmo cheque pode circular na praça sendo neste momento indeterminado, mas no momento em que o portador dirigir-se ao banco para recebê-lo, determina-se aí o credor. b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). O devedor não cumprindo a tradição se sujeita a ressarcir o prejuízo causado (art. 389 do CC); e, se…

no banco, pois o mesmo cheque pode circular na praça sendo neste momento indeterminado, mas no momento em que o portador dirigir-se ao banco para recebê-lo, determina-se aí o credor. b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). O devedor não cumprindo a tradição se sujeita a ressarcir o prejuízo causado (art. 389 do CC); e, se…

reorganizar de forma mais rápida as relações na sociedade. mais vídeos Mas ao adotar essa idéia, Kelsen entrou em contradição, pois uma de suas afirmativas era a de que a lei, para ser direito, teria de ter o mínimo de eficácia. Como se sabe, a lei precisa alcançar seus objetivos, sendo necessário que a sociedade a aceite, que a lei regulamente fatos. Logo, direito não é só norma, é algo mais. > A idéia de Icílio Vanni (italiano) ”O direito não pode apegar-se apenas à…

de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. As condições de implantação das ações da saúde, além de sua organização e seu funcionamento, são regulamentadas pela Lei nº 8.080/90. Saúde na Constituição Por força da garantia constitucional da…

de afetação, que consiste na adoção de um patrimônio próprio para cada empreendimento, que passará a ter a sua própria contabilidade, separada das operações da incorporada/construtora, o que confere segurança aos adquirentes quanto à destinação dos recursos aplicados na obra. Com a nova regra, todas as dívidas, de natureza tributária, trabalhista e junto a instituições financeiras, ficam restritas ao empreendimento em construção, não tendo qualquer relação com outros compromissos e…

1 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO Existem princípios que são comuns ao Direito em geral. É de se destacar, por exemplo, que ninguém poderá alegar a ignorância do Direito. O art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil é claro no sentido de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. Temos como princípios

São plenamente capazes: a) os maiores de 18 anos que ficam habilitados à prática de todos os atos da vida civil. b) Os menores emancipados: emancipação é a cessação, para os menores, de sua incapacidade, antes da idade prevista em lei, nos seguintes casos: 1. por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos…

acionistas têm o direito de saber o resultado econômico, que não podem ser modificados para atender as exigências fiscais. A contabilidade deve demonstrar com exatidão o patrimônio e o resultado do exercício. Entretanto, as exigências fiscais impostas por lei devem ser cumpridas ; o que é feito mediante controle extra-contábeis e puramente fiscais. O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos…

cinco mil reais), nos demais casos. Base: Lei 9.250/1995, art. 22, na redação dada pelo art. 35 da MP 252/2005 (período de 16.06.2005 a 13.10.2005) e artigo 38 da Lei 11.196/2005 (a partir de 14.10.2005). ATÉ 15.06.2005 Até 15.06.2005, era isento de Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Lei nº 9.250/1995, art. 22).…

Obrigação tributária Obrigação Consiste num vínculo, que prende o direito do Estado ao dever do Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária.…