Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

DIREITO CIVIL - OAB Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social tem como objetivo central o equilíbrio contratual. Não extinguiu a autonomia contratual, mas atenuou a mesma com o fim de: 1) Dar proteção aos

crises econômicas do sistema capitalista vigente no Brasil criou o instituto do bem de família, com a finalidade de tutelar o direito à moradia. Entretanto, esta proteção não é absoluta, pois se conferiu exceções à impenhorabilidade, previstas na Lei 8009/90, em seu art. 3 mais precisamente. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26 de 2000, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental e a partir de então, parte da jurisprudência, passou a decidir, por exemplo, que a…

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. 2. SITUAÇÃO 2.1. A Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Sistema Nacional de Armas – SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, estabeleceu condições para o registro, posse e o porte de arma de fogo, bem como definiu crimes e outras providências; 2.2. O Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a citada lei, em sua Subseção III, Arts. 33 a 37, estabeleceu a…

b u tos que compõem ordenamento jurídico, bem como as regras e princípios normativos relativos à matéria tributária. SISTEMA TRIBUTÁRIO Os conceitos e institutos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática,mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. No Brasil, o sistema tributário vigente encontra sua base legal nos Artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF) em que ficam…

.[pic] RESUMO Com a criação da nova regra do PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) que foi instituída com as Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, teve como principais modificações o aumento das alíquotas e a possibilidade de aproveitamento de crédito. Essa nova sistemática é denominada não cumulatividade. A escolha do governo federal em ampliar a arrecadação das Contribuições Sociais em detrimento aos…

AULA 1 1) Qual a origem do direito comercial como ramo autônomo do direito? Sua origem data do surgimento da lei federal nº 556, de 25 de junho de 1850, mais conhecida como o código comercial brasileiro. 2) Indique o local e o momento histórico em que surgiu a teoria dos atos de comércio? De acordo com a teoria dos atos de comércio, como eram caracterizados os comerciantes? Surgiu na França, tratando-se do terceiro período da história do direito comercial, como afirma Fábio Ulhoa…

no Brasil, que é a adotada na proposta do Poder Executivo, estão sujeitas à contestação daqueles que têm uma visão diferente do processo de evolução dos sistemas tributários em geral e, em especial, do brasileiro. A Constituição de 1934 e diversas leis desta época promoveram importantes alterações na estrutura tributária do país, deixando-o em condições de ingressar na fase seguinte da evolução dos sistemas tributários, aquela em que predominam os impostos internos sobre produtos. As…

Menores 22 13.1 Generalidades 22 13.2 Sociedade em nome coletivo 23 13.3 Sociedade em comandita simples. 23 13.4 Sociedade em conta de participação 23 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda significados, explicações, conceitos e leis referentes ao Direito Societário (Sociedade). O Direito Societário faz parte do ramo do Direito Empresarial que cuida das relações dentro desta categoria, o Direito Societário aborda a sociedade empresária. 1. Conceito de sociedades…

e exclusões do lucro líquido .................................................................. 15 2.5.3 Deduções do imposto de renda pessoa jurídica ................................................... 16 2.5.4 Compensações de prejuízos fiscais aplicado ao imposto de renda pessoa jurídica ................................................................................................................ 17 2.5.5 Formas de tributação do imposto de renda pessoa jurídica…

......................................................................... 14.2. Campo de Aplicação ...................................................................................................................... 14.3. Princípios Contábeis aplicados à Contabilidade de Custos ........................................................... 14.4. Funções da Contabilidade de Custos ............................................................................................ 14.5. Elementos…