Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

.... 13 2.1.2 CUSTO DO CAPITAL E CUSTO DO CAPITAL PRÓPRIO....................... 21 2.1.3 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ....................................................... 27 2.1.4 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ANTERIOR À LEI no 9.249/95 ................... 29 2.1.5 DISPOSIÇÕES DA LEI no 9.249/95 .............................................................. 35 2.1.6 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO ANO DE 1996 ....................... 37 2.1.7 ALTERAÇÕES A PARTIR DO ANO DE 1997......................

as empresas públicas e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, a próprio estatuto deve trazer disposições sobre a licitação, contudo ainda não foi editada, devendo utilizar-se subsidiariamente a lei geral (Lei 8.666/93). 3. Princípios No art. 3º da lei 8.666 encontra-se referencia ao princípio da isonomia: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração…

podem adoptar uma denominação (expressão alusiva ao ramo de actividade), a cuja composição se aplicam as regras previstas para a firma do comerciante em nome individual. Sociedade Unipessoal por Quotas: esta forma societária, criada pelo Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro, reveste a forma de sociedade unipessoal, podendo ser uma pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital social. A estas sociedades aplicam-se as normas relativas às sociedades por…

de pessoas, praticamente um terço da população européia. Segundo Cantarino e Salgado (2006), a queima de resíduos na antiguidade era rotina muita usada, principalmente para queima de cadáveres que eram considerados dejetos e que precisavam de uma destinação correta, além disso, na antiguidade acreditava - se que, se os mortos não fossem queimados eles voltariam. Pouco tempo depois, por força religiosa, abandou-se estas crenças e começaram os sepultamentos. Aos pobres da época a única…

uma reorganização dos conhecimentos exigidos. No dizer de Manacorda (1994, p. 246), fábrica e escola nascem juntas, em um movimento que implica também a “passagem definitiva da instrução das Igrejas para os Estados”, “as leis que criam a escola de Estado vêm juntas com as leis que suprimem a aprendizagem corporativa” (Manacorda, 1994, p. 249). É nesse momento de mudança não só do modo de produção, mas também do modo de vida do homem, que nasce o ideal de escola elementar gratuita e para…

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…

1963, através da Lei nº 4.239, que surgiram as primeiras formas de incentivos fiscais especiais, de isenção e redução de Impostos de Renda para as empresas que pretendessem se instalar ou mantiver instaladas naquela região, nas formas apresentadas nos artigos 13 e 14, ocorrendo á materialização dos promeiros instrumentos de desenvolvimento regional, como forma de instrumento de política para a então criada Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Inicialmente, o artigo 13 da Lei…

o estudo dos contratos em dois núcleos: teoria geral dos contratos (Título V), que abrange o estudo das regras básicas, comuns que formam todos os contratos, e contratos em espécie (Título VI), que dispõe sobre os contratos que foram tipificados na lei. A Teoria Geral dos Contratos sofreu uma profunda reforma desde o século XIX. No Brasil, essa “revolução” se deve a dois marcos fundamentais: 1. Promulgação da Constituição de 1988: deu origem a três princípios fundamentais no estudo dos…

incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. 02. A PROLE EVENTUAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 De acordo com o artigo 1.786 do Código Civil (CC): “a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. A sucessão derivada da lei é chamada de legítima, onde é a lei que determina a destinação que será dada ao patrimônio do indivíduo quando de sua morte; a sucessão derivada de ato de última vontade é a testamentária, onde o próprio indivíduo manifesta-se a…

licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de apresentação de proposta. Quando a Administração convida os interessados pela forma de convocação prevista em lei (edital ou carta-convite), nesse ato convocatório vem contidas as condições básicas para participar da licitação bem como as normas a serem observadas no contrato que se tem em vista celebrar. O atendimento à convocação implica a…