Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

apresentar o conceito de Tributo. Este pode ser definido, tomando como base o Código Tributário Nacional, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Chama a atenção o fato de que o tributo pode ser cobrado em moeda, mas também de outras formas, que possam ser expressos em valores monetários. Além disto, deve-se…

Código Civil, ora em trâmite no Congresso Nacional, com pequenas variantes; no seu art. 923: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da Lei.” Título à ordem é o que pode ser endossado. É o que ocorre com o cheque, nota promissória e letra de câmbio. Título não à ordem é o que não pode ser endossado. 3 CARACTERÍSTICAS São características dos títulos de crédito: a)…

– facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o poder que o sujeito ativo tem de pretender do sujeito passivo um dever jurídico ao qual este se encontra vinculado. Pretender como? Por ação. OBS.: O MP tem o dever. TEORIA DA PRETENSÃO – Miguel Reale Art.5º, XXXV – o direito existe – perde a pretensão. Posso pagar dívida prescrita – direito natural – pois direito ainda…

indígenas “eram entes humanos como os demais homens” e em 1611, através de uma Carta Régia, Felipe III reconhecia o direito dos índios sobre seus territórios, recomendando que não fossem molestados o que, todavia, na prática não aconteceu. Na verdade a lei foi usada como instrumento de espoliação dos povos indígenas para escravizá-los e sempre era invocada para capturá-los em benefício da Coroa portuguesa. Tanto assim, que no Regimento de Tomé de Souza, outorgado por D. João III, em…

a tradição não é essencial à sua conclusão; d) não formal: a declaração volitiva não assume forma expressa em lei; e) onerosidade indispensável; f) impessoalidade: g) de duração: contrato com execução continuada e único objeto. Os contratos de locação (permissão ou concessão) no âmbito público (Direito administrativo) não recebem tais características, contidas no cerne das leis privadas. 3.1.5. Elementos essenciais ao contrato de locação de coisas: a) objeto: há de ser…

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

Resumo de estudos para a prova de Introdução ao Direito I 1) Objeto e finalidade da Introdução ao Estudo do Direito. Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. O Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e…

com quem escolher e da forma que melhor lhe convir, desde que regidos por um dos princípios básicos, a igualdade. Existe um limite a autonomia da vontade, e isso significa tratar a todos igualmente, “todos são iguais perante a Lei. Dizer que existe um limite, que é a Lei, significa também que o direito está posto, mas também significa dizer que a moral e a ordem pública estão presentes e devem ser obedecidas. Assim podemos dizer que não é possível chegar a um binômio comum, pois são…

com quem escolher e da forma que melhor lhe convir, desde que regidos por um dos princípios básicos, a igualdade. Existe um limite a autonomia da vontade, e isso significa tratar a todos igualmente, “todos são iguais perante a Lei. Dizer que existe um limite, que é a Lei, significa também que o direito está posto, mas também significa dizer que a moral e a ordem pública estão presentes e devem ser obedecidas. Assim podemos dizer que não é possível chegar a um binômio comum, pois são…

legislação tributária freqüentemente atropela os resultados econômicos para, por imposição legal, adaptá-los a suas exigências e dar-lhes outro valor (resultadofiscal), que nada tem a ver com o resultado contábil.Porém, as exigências fiscais impostas por lei devem ser cumpridas, o que é feitomediante controles extracontábeis e puramente fiscais. Os tributos serão devidos na formaexigida, desde que suficientemente amparada em lei.Para melhor ilustrar o exposto acima, vejamos: certas…