Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as…

Previdência Social / Ilton Brito Filho. 2012. TCC (graduação), Uninove, 2012. Orientador: Marcelo Negri Soares 1. Custeio. 2. Direito Previdenciário. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, declarando ainda a inexistência plágio ou cópias sem os respectivos créditos aos autores, isentando a Universidade Nove de Julho, a Coordenação do…

mediante normas concernentes ao direito de vizinhança. Foi com o Decreto nº 5.481/28, modificado pelo Decreto-Lei nº 5.234/43, que se regulamentou, entre nós, o Condomínio de edifícios de apartamentos, cujas unidades autônomas podem ser destinadas a fins residenciais, profissionais ou comerciais”.4 Em 16 de Dezembro de 1964 foi promulgada a Lei nº 4.591 para preencher a lacuna deixada pelas leis anteriores no que se refere ao Condomínio em Edificações, tornando a legislação mais avançada…

constituição do usufruto pode se fazer pela lei, por usucapião, sentença judicial, ou como é comum por um ato jurídico inter vivos ou causa mortis. Anúncios Google O usufruto, comumente, ocorre na sucessão hereditária, quando o testador grava, por exemplo, parte de seu patrimônio com o ônus do usufruto; pode, ainda, gravar direitos, desde que sejam transmissíveis. São características do usufruto: a) o beneficiário pode ceder ou mudar a destinação econômica do bem a terceiro, mas…

desportivo, com foro de Confederação, conforme Resolução nº 19 de 16.12.1.987, do Conselho Superior de Desportos (CSD), do Ministério da Educação e Desportos, nos termos da Lei nº 6.251/75 regulamentada pelo Decreto nº 80.228/77, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, máxima na direção do esporte aeromodelístico amador, Lei nº 8.672 de 06/07/93, Art. 9º § 1º, em todo o Território Nacional, fundada em 29 de Março de 1959, na cidade do Rio de Janeiro, com prazo indeterminado,…

I: O QUE É ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA? Conceitos Planejamento Financeiro: projeto das necessidades de caixa, estabelecimento de diretrizes para controle de custos, estabelecimento das vendas futuras e das metas de lucro, decisão sobre a melhor destinação aos recursos escassos e criação de estratégias alternativas para o caso de planos existentes falharem. O conhecimento de finanças não deve se restringir aos tesoureiros, controladores e planejadores financeiros. Em qualquer empresa, se…

outras atóxicas ou de menor toxicidade; racionalização e economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água; treinamento e capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição; e, • reciclagem e destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação. Instruções Socioambientais Específicas 5 2. 3. 4. 5. 6. 7. • • • • • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO…

VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos…

decretar o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias (ICM) mantida posteriormente pela Constituição Federal de 1967 e pela EC nº 01 de 1969. Este imposto sucedeu o antigo IVC (Imposto de Vendas e Consignação) originalmente federal (Lei nº 4625, de 1922), mas depois deferido aos estados desde a Constituição Federal de 1937. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso I, b, passa a incidir também sobre a prestação de serviços de transporte interestadual…

LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é…