Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

tributos. Palavras-chaves: Empresa Prestadora de Serviços. Simples Nacional. Lucro Presumido. Planejamento Tributário. 7 LISTA DE SIGLAS ART. Artigo CC Código Civil CF Constituição da República Federativa do Brasil CLT Consolidação das Leis do Trabalho COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPP Contribuição Patronal Previdenciária CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário Nacional EPP Empresa de Pequeno Porte FGTS Fundo de

I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;…

atividades em torno do grupo reunido. Daí decorre a atribuição de capacidade jurídica aos entes abstratos assim constituídos, gerados pela vontade e necessidade do homem. As pessoas jurídicas surgem, portanto, ora como conjunto de pessoas, ora como destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Foi no Direito Canônico que se fez a primeira referência expressa, em sede legal, às pessoas jurídicas através de grupos eclesiásticos com patrimônio próprio,…

empresa nos procedimentos adotados em lançamentos de fatos contábeis do que para penalizar o erro ocorrido pela mesma por falta de conhecimento. A auditoria preocupa-se também com a manutenção desses sistemas financeiros para melhor adequar a normas da Lei em vigor, minimizado sugestões para eventuais desvios de incompatibilidade com a legislação. Palavras chaves: auditoria, para orientação , não penalizar. A auditoria é um processo pelo qual uma empresa se submete a avaliar como está…

Explicativas........................................................................................37 10.1 Conceito.................................................................................................37 10.2 Notas Previstas pela Lei.........................................................................38 11. Parecer dos Auditores..................................................................................41 11.1…

Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador público NECESSIDADE s.f. * Característica ou particularidade do que é necessário (essencial). * Aquilo que não se …

a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. § 1º – Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único). LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS § 2º – Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta …

ordem pública que assegurassem aos trabalhadores direitos mínimos e indisponíveis se justificou no século XIX. Tal Legislação Industrial ou Operária constituía um conjunto empírico de disposições legais ou regulamentares integrantes dos corpos das leis civis ou comerciais. O Direito do trabalho ainda não existia porquanto essa legislação não possuía a necessária autonomia entre os diversos ramos da enciclopédia jurídica. O Estado começou a estabelecer barreiras à liberdade contratual,…

mas dos ‘atos de comércio’.” (Fábio Ulhoa Coelho) A teoria da empresa, de acordo com o sistema italiano. “O marco inicial do quarto e último período da história do direito comercial é a edição, em 1942, do Codice Civile, que reúne numa única lei as normas de direito privado (civil, comercial e trabalhista). Neste período, o núcleo conceitual do direito comercial deixa de ser o ‘ato de comércio’, e passa a ser a ‘empresa’. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou…

Hoover (1947 e 1953, respectivamente) e a Federal Records Act, de 1950, que determinava que os organismos governamentais deveriam dispor de um records management program. Penn (1984) e Ricks (1985) (apud LLANSÓ I SANJUN, 1993, p. 75), afirmam que a lei forneceu os pilares da gestão de documentos nos Estados Unidos, a saber: 1) o conceito de ciclo de vida, 2) os programas de ação continuada, 3) o controle da gestão e 4) a especialização de quem a praticava. E Norton (1985 apud LLANSÓ I…