Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

CAPÍTULO 11 DIREITO CIVIL 5. A codificação : 7 6. O Código Civil brasileiro : 8 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função : 13 2. Fontes do direito : 14 3. A lei e sua classificação : 15 4. Vigência da lei : 17 5. Obrigatoriedade das leis : 20 6. A integração das normas jurídicas : 21 7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas : 24 8. Conflito das leis no tempo : 26 9. Eficácia da lei no espaço : 28 PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL TíTULO I DAS…

Mínima como uma dos pilares fundamentais para a seleção dos bens jurídicos que se mostrem socialmente adequados a serem revestidos da tutela penal do Estado, bem como que, na efetivação da persecução penal, o castigo seja justo e eficaz para o fora da lei e para a sociedade. Palavras-chave: Intervenção Mínima, desenvolvimento social, reestruturar. viii ABSTRACT This study will, through the deductive method, the needs of facilitate the criminal justice system, a criminal…

26 benefícios econômicos se tornar provável, a entidade divulga o ativo contingente (ver item 89). A resposta correta é a Letra D. Disciplina: Contabilidade Avançada 16. Uma sociedade empresária apresentou os seguintes saldos após a destinação do resultado de 2012: No Balanço Patrimonial, o Ativo Total é igual a: a) R$135.000,00. b) R$158.000,00. c) R$183.000,00. d) R$185.000,00. Resolução: 27 AT = Bancos (AC) +Caixa(AC) +Depreciação Acumulada…

(31)32891900 1 RESUMO O presente trabalho tem o por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais tributários, sua repercussão nos relações jurídicas e na aplicação das leis. Destacando esses princípios e explorando suas premissas, vemos que muitos são aplicados na administração pública na condução do seu poder-dever de zelar pelo bem social, prezando pela segurança, a paz, a saúde, a educação, o sossego, entre outros. Diante dessa função de proteger…

por 32 Lojas Comerciais, 207 Salas Comerciais, 260 Vagas de Garagem, além das áreas comuns, regendo-se pelas disposições contidas na Lei 10.406/2002 (Código Civil), na Lei Federal 4.591/64, na legislação complementar aplicável, e pelas cláusulas e condições desta convenção, sendo atendidas as seguintes CONDIÇÕES GERAIS: a) As unidades autônomas têm destinação exclusivamente comercial; b) Sempre que nesta convenção existir menção a condômino ou condôminos: b.1) referindo-se a…

disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. 2.1 – LEGISLAÇÃO A Legislação básica do IPI é composta de sua lei instituidora (Lei nº 4.502/1964. Seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.212/2010 – RIPI) e o decreto que estabelece as suas alíquotas de acordo com a classificação fiscal do produto (Decreto nº 7.990/2013 – TIPI). O IPI é também na…

ocorrência do fato gerador, que tem finalidade de transferir ou eliminar a obrigação tributária ou reduzir o montante devido (OLIVEIRA 2005). Segundo Mendonça (2003) apud Oliveira (2005):” a elisão fiscal é um proceder legalmente autorizado, que ajuda a lei tributária a atingir sua finalidade extrafiscal, quando presente. Diferente da evasão fiscal, são utilizados meios legais na busca da descaracterização do fato gerador do tributo”. Evasão Fiscal Segundo Huck (1997) apud Oliveira…

tributo não correu como esperado, mas isso ocorreu por um erro de calculo de recursos com uma avaliação exagerada de riquezas, entretanto se torna mais fácil à alteração da lei e se torna mais repressivo. No entanto, a cobrança de Imposto de Renda gerou controvérsias, pois Charles Fox questionou qual seriam as consequências desta lei. A resposta seria invalidar o comércio, a devastação das fortunas e liberdade pessoal. Segundo Sir John Sinclair opina-se a um novo tributo. “Se…

5.1 INTRODUÇÃO 38 5.2 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO ARMAZÉM 39 5.3 GERENCIAMENTO DO ARMAZÉM 41 6 USO CORRETO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 46 6.1 INTRODUÇÃO 46 7 SEGURANÇA NO PREPARO DA CALDA 52 8 DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS 53 8.1 INTRODUÇÃO 53 -3- USO CORRETO DE AGROTÓXICOS E AFINS __________________________________________________________________ USO CORRETO DE AGROTÓXICOS E AFINS 1. INTRODUÇÃO A Defesa…