Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; …

Etapas, Direito Civil I, Ano 1º turma 2 C° Prof. Dayse dos Santos Moinhos OSASCO 2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO...............................................................................................4 2- LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO....................................................................................................5 3- Interpretação das Normas…

tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi…

secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1o, parágrafo único). § 2o Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. § 3o A autoridade…

saber que esta provisão deve ser calculada, legalmente, com base no Lucro Real. LUCRO REAL: é o Lucro Líquido do Exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O Lucro Real é determinado com base na escrita que o contribuinte deve manter, observando as leis comerciais e fiscais, e é demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Assim, no LALUR o LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ( LL ) é ajustado observando as…

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b)…

normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” 2.2.1 Conceito de Legislação Tributária Em conformidade com a Lei nº 5.172/66 do CTN (Conselho Tributário Nacional), em seu art. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacinais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

indígenas “eram entes humanos como os demais homens” e em 1611, através de uma Carta Régia, Felipe III reconhecia o direito dos índios sobre seus territórios, recomendando que não fossem molestados o que, todavia, na prática não aconteceu. Na verdade a lei foi usada como instrumento de espoliação dos povos indígenas para escravizá-los e sempre era invocada para capturá-los em benefício da Coroa portuguesa. Tanto assim, que no Regimento de Tomé de Souza, outorgado por D. João III, em…

conhecimento da infração cometida pelo causídico. Tomando por base a DATA DE HOJE, assinale a opção correta: A) A pretensão punitiva da OAB encontra-se prescrita, visto que do falta ética até o início do processo transcorreu prazo superior a 5 anos B) A pretensão punitiva da OAB não se encontra prescrita C) A pretensão punitiva da OAB encontra-se prescrita, pois entre a constatação do fato até a presente data já houve o transcurso de mais de 3 anos D) A pretensão punitiva da OAB,…

Elementos de Análise de Custos Contabilidade de Custos Ramo da Contabilidade aplicado às Empresas Industriais. São os procedimentos contábeis e extracontábeis necessários para se conhecer o quanto custa para a empresa industrial a fabricação dos seus produtos, através do processo industrial Osni Moura ( O Custo é fácil) Recurso consumido na produção de bens e serviços destinados à venda Luis Lins & Raimundo Nonato Silva 1 Elementos de Análise de Custos Investimento GASTO Despesa…