Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

delas que serão extraídos os dados e transformados em informações úteis, sobre a situação econômica e financeira da entidade, para a tomada de decisões por parte das pessoas interessadas. O aspecto econômico envolve o rendimento que o Capital aplicado na empresa proporciona aos seus investidores, enquanto o aspecto financeiro envolve a capacidade da empresa de poder saldar os compromissos assumidos junto a terceiros. A situação financeira da empresa é evidenciada através do Balanço…

aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70. Art. 544. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Art. 545.…

avaliação da nossa riqueza, mas ao fato de se ter tornado muito fácil alterar a lei e por se ter procurado tornar a arrecadação a menos opressiva possível. Não obstante, os resultados obtidos satisfizeram plenamente à nossa expectativa no tocante aos benefícios decorrentes da medida e animam-nos a permanecer nos mesmos princípios. Deveríamos tomar por norma, antes de tudo, procurar, por meio de uma aplicação justa e rigorosa da lei, levantar a quota de um décimo que os impostos se…

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;

regido pelas seguintes leis: 1ª Lei – A força de atrito independe da área de contato. A explicação para esta lei, é que, a área de contato da superfície ainda que contenha um acabamento polido, possui uma camada de rugosidade que não é perceptível ao olho, porém, se aumentada a mais de 100 vezes, nota-se essa rugosidade e são as elevações destas minúsculas “montanhas” formadas na superfície que efetivamente vão manter contato entre as superfícies. 2ª Lei – O atrito é…

1.3-Divisões do direito civil.........................................................................................03 Capitulo2- Lei de introdução ao código civil.....................................04 2.1-Vigência da lei...................................................................................................04 2.2- Aplicação e desconhecimento da lei..............................................................06 Capitulo 3- Direitos da…

aplicabilidade das receitas públicas, refletindo em um bom controle interno e conseqüentemente uma boa gestão. Para tais resultados, é necessário que haja um eficaz Controle Interno perante a Administração. Com a chegada da Lei Complementar 101/200 de 04 de maio de 2000, mais conhecida como a Lei da Responsabilidade Fiscal- LRF, em seu art. 59 institui-se a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno em todos os órgãos de gestão pública, ela veio para readequar os…

responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas.” http://pt.wikipedia.org/wiki/Contrato (Acesso 13 de junho de…

vedada por lei. A implementação da alternativa tributariamente mais vantajosa é a elisão fiscal. 7/26/15 07:32:22 PM 8 PLANEJAMENTO FISCAL – ELISÃO x EVASÃO FISCAL Elisão Fiscal (planejamento tributário) é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fiscal. Evasão ou sonegação fiscal utilização de procedimentos que violam diretamente a lei. É fraude dificilmente perdoável porque o contribuinte se opõe…

5 Da transformação e extinção da pessoa jurídica................................................33 2- DO ACESSO A JUSTIÇA....................................................................................39 2.1- À luz da constituição Federal e da Lei 1.060/50...............................................39 3- DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.....................43 3.1- No entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...................43 3.2- No…