Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram…

proporcionem o maior rendimento e retorno esperado, frente ao capital investido. PLANEJAMENTO FINANCEIRO Projetar as necessidades de caixa, estabelecer diretrizes para controle de custos, vendas futuras, metas de lucros, decidir sobre a melhor destinação dos recursos e criação de estratégias alternativas para o caso de os planos existentes falharem. ATIVIDADES EMPRESÁRIAIS - Atividades de operações: são as atividades operacionais, as atividades de produção, compras, vendas,…

estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se adaptar a civilização do país. O artigo 4. º, parágrafo único, do Código Civil, estabelece: "A capacidade dos índios será regulada por legislação especial". A incapacidade estabelecida por lei especial não é uma restrição e sim uma proteção. Há uma lei federal (Lei n. 6.001/73) que regulamenta a proteção dos silvícolas, que ficam sob a tutela da União (tutela estatal). Na vigência da lei anterior à Lei n.…

procura fornecer conhecimentos contábeis e tributários para o enfretamento, com êxito da legislação tributaria. Foram discutidos conceitos tanto do planejamento tributário quanto características de elisão, evasão, fraudes, sonegação e Lei antielisiva. Foi aplicado o estudo de caso em uma empresa do ramo de prestação de serviços e revenda de produtos fotográficos sediada em Salvador. Por fim através deste estudo de caso foi apurado todos os regimes de tributação em comparação ao existente…

norma jurídica é exatamente o juízo, ou pensamento, que a leitura do texto provoca. Para KELSEN, não existe norma jurídica sem sanção. Afirma ele que o direito é uma ordem coativa. Isso não significa que pertença à sua essência "forçar" a conduta prescrita pela norma jurídica. A coação, aduz KELSEN, só terá efeito quando se verificar o comportamento contrário ao direito, exatamente para este caso é que são estatuídos os atos coativos, os quais funcionam como sanção. A sanção assim,…

período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do imposto de renda. Esse lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. São contribuintes do Imposto de…

legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. DECRETO Nº 646 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de…

grande parte dos produtos goza de alíquota zero. TRIBUTO: O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". IMPOSTOS: Pagamento realizado pelo contribuinte para custear a máquina pública, isto é, gerar compor o orçamento do Estado. Os impostos ainda podem ser Federais, Estaduais…

a qualidade de entrega dos produtos contratados pelos clientes mediante a operação eficaz do SIG. 5.2.1 Exclusões A BRAINTEC não identifica qualquer exclusão de requisitos da NBR ISSO 9001:2008, observada a adequações do grau de recursos aplicados ao atendimento de cada requisito, nos respectivos processos a que são pertinentes. O escopo de certificação é reavaliado na última Reunião de análise crítica de cada ano, com o fim de confirmar a sua…

TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Válido para o exercício de 2009 (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de Receita Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito…