Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

do CC responde, porém, esse próprio artigo resguarda direitos ao nascituro. É importante sabermos o momento em que há personalidade jurídica para efeitos patrimoniais. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. NASCITURO É o ente concebido, mas que ainda não nasceu, segundo Limonge França. A doutrina tem reconhecido apenas aquele ente que tem vida intra-uterina. O embrião…

pois decorrem diretamente da lei. Em outras palavras, o Negócio Jurídico produz os efeitos desejados pelo agente, enquanto que no Ato Jurídico os efeitos produzidos são determinados por lei. . Negócio Jurídico – efeitos desejados pelas partes. . Ato Jurídico – efeitos decorrem da lei. Exemplos: O reconhecimento de paternidade é um Ato Jurídico, posto que a declaração de vontade do agente – reconhecer o seu filho – produz efeitos decorrentes diretamente da lei, tais como o direito do filho

MANUAL DE RECEITA NACIONAL Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil Camargo Marcus Pereira Aucélio Paulo Fontoura Valle Eduardo Coutinho Guerra Cléber Ubiratan…

valores mobiliários no mercado secundário; e IV -outras formas de colaboração compatíveis com o objeto social da BNDESPAR. Art. 6º O apoio financeiro de que trata o artigo anterior somente poderá ser efetivado em empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, ou pessoas jurídicas controladas pelos Poderes Públicos. Art. 6º-A. O apoio financeiro pela BNDESPAR poderá ser, excepcionalmente, efetivado em empresas ou entidades, mesmo que…

aqueles que não admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo deve suportar ele próprio a carga tributária, sem repassá-la (repercutí-la) a uma terceira pessoa. 1) Federais: IR, ITR e IGF. 2) Estaduais: ITD, IPVA e AIR. 3) Municipais: IPTU, ITBI e IV. Impostos Indiretos: São aqueles que admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo tem condições de repassar a terceiros a carga tributária geralmente embutida no

reduzir a carga tributária com objetivo de desonerar diversas atividades da cadeia produtiva, não incidindo sobre o montante do valor arrecadado a cada etapa até chegar ao consumidor final. Ocorre que desde a finalidade do legislador até aplicação da Lei, passando pelas pontuais emendas, os objetivos vão sendo desconfigurados, esquecidos no caminho, as diversas alterações restringem os direitos do contribuinte, mantendo voracidade arrecadadora da administração tributária do país.…

jurídica deixa de cumprir com os requisitos necessários à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. *No Lucro Real, é o lucro líquido apurado na escrituração comercial, com a observância das leis comerciais e fiscais, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária; *No Simples Nacional, Tem o objetivo de simplificar as obrigações tributárias das pequenas e médias empresas unificvando a apuração e recolhimento de…

social; É o poder moral de poder fazer e exigir algo; A lei equilibra a sociedade. norma: prescrição hipotética. Enunciado que relaciona casos com soluções. (ver regra) Características do Direito: P Inviolabilidade pelos fatos e hábitos internos e externos – o Direito é soberano; P Contrapõe-se à violência; P Não ultrapassa a barreira da legalidade; P Vem revestido de coação; P Vem carregado de sanção. sanção: parte da lei em que se apontam as penas contra os…

O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98. Atualmente, a Lei que dispõe sobre o FGTS é a

social; É o poder moral de poder fazer e exigir algo; A lei equilibra a sociedade. norma: prescrição hipotética. Enunciado que relaciona casos com soluções. (ver regra) Características do Direito:  Inviolabilidade pelos fatos e hábitos internos e externos – o Direito é soberano;  Contrapõe-se à violência;  Não ultrapassa a barreira da legalidade;  Vem revestido de coação;  Vem carregado de sanção. sanção: parte da lei em que se apontam as penas contra os infratores dela.