Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

reutilizar os vidros como, por exemplo, para guardar miudezas ou alimentos. * RECICLAR: dar nova vida ao material, reutilizando a matéria prima para fabricar novos produtos. * Implantar um posto de coleta seletiva na escola e depois fazer a destinação correta desses materiais doando as cooperativas. * Informar aos alunos como destinar corretamente o lixo doméstico. Metas: Conscientizar aos alunos, pais e toda a comunidade escolar sobre as conseqüências de não separar o…

trabalhador em geral, são eles: salário mínimo; irredutibilidade de salário, salvo negociação; décimo terceiro, repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas e licença a gestantes. Entretanto, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei sem qualquer distinção, não contemplou o empregado doméstico com todos os direitos trabalhistas conferidos aos demais trabalhadores, restringindo direitos e concedendo ao doméstico tratamento diferenciado, indo assim de encontro a…

primeira lei de terras do Brasil, prevaleceu o instituto do regime de posse, ou seja, a simples ocupação da terra podia garantir direitos para o seu ocupante. Somente em 18 de setembro de 1850, quando o país já estava no regime imperial, foi editada a primeira lei sobre terras, a Lei nº. 601. A “Lei de Terras” teve por objetivo básico regularizar a aquisição das terras no Brasil, normalizando a ocupação desorganizada, separando o domínio público do particular. Com a promulgação da…

instrumentos o credor tem a sua disposição para satisfação do seu crédito, vem à doutrina criticando, principalmente a Anticrese, situação na qual o proprietário fica sem a posse do bem até que sejam satisfeitas as dívidas, lhe deixando de dar a destinação social da propriedade. Palavras-chave: Direito Real; Garantias; Jurisprudência Doutrina; Normas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO I PENHOR 1.1 Considerações gerais

comprador e seu cadastro no Sistema Informatizado de Gerenciamento de Produtos Controlados da ANVISA (SNGPC). COMO DEVE SER UMA RECEITA? RECEITA DE COR BRANCA É prescrita por médicos e dentistas para a dispensação dos medicamentos que possuem tarja vermelha. Alguns medicamentos necessitam de controle especial, devendo ser prescrita em duas vias da recita branca, uma via ficando retida no estabelecimento farmacêutico e outra ficando com o paciente. Toda receita deverá estar escrita de…

de acordo com a legislação, é conceituada como sendo o resultado contábil líquido do trimestre antes do IRPJ e da CSLL, transcrito em livro próprio – denominado Livro de Apuração do Lucro Real – e ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Esses ajustes são chamados de extra contábeis e é a partir deles que obtém-se o Lucro Real, considerado como base para o cálculo de IRPJ do período de apuração. Em seu artigo 246, o…

ao caso subjudice. Esta possibilidade de integração normativa é explicitada no art. 4° da LICC, que aponta a analogia, o costume e os princípios gerais do direito como elementos para realização da mesma. Caio Mário da Silva Pereira indica que a lei é a fonte principal do direito e, caso haja uma lacuna na mesma, aponta como fontes acessórias, para a tomada de decisão, os costumes, a analogia e os princípios gerais do direito. 2.Interpretação da Norma ( hermenêutica jurídica) …

A intervenção do Estado é uma forma de inibir qualquer prática considerada de caráter abusivo e que contraria as regras impostas à sociedade no convívio harmônico entre as pessoas físicas e/ou jurídicas. Desta forma, o Direito é interpretado e aplicado. À luz do Direito, atitudes por parte das empresas que desencadeiam práticas abusivas, como por exemplo, concorrência desleal, pode ser interpretada por: Resposta Resposta Selecionada: e. A intervenção do Estado sem que seja evocada

3.2. Lucro Real: Conceitualmente o tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa”. Em outras palavras, é uma obrigação que os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas devem pagar ao Estado, representado pelos seus entes federativos (união, estados e municípios). Os tributos diretos

primeiro caso é essencial que seja evitada a ocorrência da situação prevista na lei como fato gerador do imposto; a ação ou omissão deverá ser necessariamente lícita e anterior à ocorrência do fato gerador. A modalidade de economia referida no segundo caso diz respeito apenas ao cálculo do imposto ou à determinação do valor tributável, e só será legitima se o contribuinte puder escolher entre duas ou mais opções concedidas pela lei. O que se costuma denominar PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?…