Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

que previamente autorizada por lei e em pecúnia, com o mínimo de respeito às garantias do cidadão. Só que, uma vez aprovada a lei, tal tributo é exigido de forma compulsória. Alemanha: respeito ao não confisco. Brasil: CF 80, IV. Antes não existia direito tributário, eram uma forma de arrecadação de recurso. É uma desinência do Direito Financeiro. Hoje direito tributário é autônomo., vai da instituição do tributo até a arrecadação, não interessando a destinação do tributo, isso é financeiro.

econômico e social que permite assegurar. Desse modo, pretendendo coibir o surgimento de entraves econômicos como a doença holandesa, comumente vivenciada por Estados abundantes em recursos naturais, foi submetido ao Congresso Nacional o projeto de lei 5.940 de 2009 pela Comissão Interministerial do Pré-sal com a finalidade de criar um fundo soberano para o qual serão encaminhados os recursos auferidos pela União e gerados a partir das atividades concernentes à indústria do petróleo. A…

interpretada a partir de textos positivados. A análise do termo “tributo” começa com o estudo do Sistema Tributário e de normas definitórias da Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional. Trata também da destinação dos tributos e da classificação das espécies, bem como dos vários sentidos da palavra “tributo” e da adoção da regra-matriz de incidência. Seja pela legislação ou…

com o valor de bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor’ “. -grifos nossos – (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: editora Forense. 2008, p. 378). É de suma importância mencionar que as garantias não são criadas livremente, mas sim são taxativamente previstas em lei. E…

fornecendo-lhe medicamentos, quer oportunizando a realização de exames, cirurgias e tratamentos. Se o Estado não pode proporcionar diretamente um tratamento ou, quando um procedimento não é assegurado pelo SUS, ou ainda, não está contemplado nas leis, deve, com base no princípio da isonomia, à Administração Pública, por meio da aplicação de critérios médico-científicos (através de laudosmédicos e exames), deve promover e financiar cuidados essenciais por outros meios sempre…

adequado de controle da eventual exposição de pessoas, bens e meio ambiente à radiação ionizante. Trata-se de uma revisão das partes mais relevantes da norma, de acordo com o que foi estudado em sala de aula. A metodologia utilizada foi a pesquisa das leis que estabelecem as normas de segurança e proteção radiológica adequadas a cada tipo de material a ser transportado e cada tipo de transporte utilizado (aéreo, terrestre ou aquático). 2.…

fornecendo-lhe medicamentos, quer oportunizando a realização de exames, cirurgias e tratamentos. Se o Estado não pode proporcionar diretamente um tratamento ou, quando um procedimento não é assegurado pelo SUS, ou ainda, não está contemplado nas leis, deve, com base no princípio da isonomia, à Administração Pública, por meio da aplicação de critérios médico-científicos (através de laudosmédicos e exames), deve promover e financiar cuidados essenciais por outros meios sempre…

poderia instaurar um novo regime econômico, o capitalismo, o qual exigia a circulação de riquezas9. Com a Revolução Francesa e o Código de Napoleão, a propriedade consolida-se como direito individual absoluto, desde que não exercido de forma contrária à lei, mas esse conceito novamente modifica-se no século XX, quando surgem preocupações, como, por exemplo, com o direito à moradia, uso do solo e crescimento populacional. Percebe-se, desde logo, que o conceito de titularidade de direitos…

norma jurídica, fatos que criam normas no direito positivo observando sua ordem de hierarquia. De acordo com a leitura do Professor Paulo de Barros Carvalho, a doutrina não é fonte do direito, mas uma ciência do direito, pois não altera a natureza prescrita do direito, serve como meio auxiliador descritivo de atos e fatos normativos. Em se tratando da jurisprudência, podemos entender como o próprio direito, não cria um direito, mas sim se utiliza de uma norma já existente. 3 – A vontade…

das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pela Lei 9.317/96, vem substituir, a partir de janeiro de 1997, a lei 7.256/84, passando a garantir, efetivamente, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicado a este grupo de empresas. A Lei, que regulamenta o novo regime tributário, estabelece faixas e limites de faturamento para o enquadramento da micro e da pequena empresa, os percentuais aplicados sobre cada faixa, a forma e data de pagamento, as…